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PORTARIA Nº 57, DE 24 DE MARÇO DE 2014 – DOU de 25/03/2014 (nº 57, Seção 1, pág. 1)

09 abr

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE PORTOS PORTARIA Nº 57, DE 24 DE MARÇO DE 2014

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA DE PORTOS

DOU de 25/03/2014 (nº 57, Seção 1, pág. 1)

Dispõe sobre a classificação de documentação sigilosa e institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos, no âmbito da Secretaria de Portos da Presidência da República.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE, INTERINO, DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal c/c com caput do art. 24-A da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação dada pela Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e nos Decretos nº 7.724, de 16 de maio de 2012 e nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, Resolve:

Art. 1º – A informação de natureza pública recebida ou produzida na Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR será classificada quanto ao sigilo, em ostensiva ou restrita.

Art. 2º – Na classificação da informação deve-se buscar o grau de sigilo menos restritivo possível, tendo como princípio que o acesso à informação é a regra geral e o sigilo, a exceção.

Art. 3º – Serão consideradas sigilosas, no âmbito da Secretaria de Portos da Presidência da República:

I – as informações classificadas na forma dos arts. 23 e 24 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em virtude de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado; e

II – as informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, originariamente sigilosas independentemente de classificação, na forma do § 1º do art. 31 da Lei nº 12.527, de 2011.

Art. 4º – O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

Art. 5º – A informação em poder da Secretaria de Portos da Presidência da República, observado o seu teor e acesso restrito, poderá ser classificada no grau ultrassecreto, secreto ou reservado, considerando os seguintes prazos máximos:

I – grau ultrassecreto: vinte e cinco anos;

II – grau secreto: quinze anos; e

III – grau reservado: cinco anos.

Art. 6º – A classificação de documentos no grau ultrassecreto e secreto, no âmbito da Secretaria de Portos da Presidência da República, são de competência do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República.

Art. 7º – A classificação de documentos no grau reservado, no âmbito da Secretaria de Portos da Presidência da República, é de competência dos titulares de cargos de direção, nível DAS 101.5, ou superior, vedada a subdelegação.

Art. 8º – A classificação deverá ser realizada no momento em que a informação for produzida ou recebida e, posteriormente, sempre que necessário.

Art. 9º – Somente será possível a classificação de documentos após a habilitação da Secretaria de Portos da Presidência da República junto ao Núcleo de Segurança e Credenciamento, da Presidência da República, na forma do inciso I do art. 3º do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.

Parágrafo único – A concessão de credencial de segurança será regulada em norma específica desta Secretaria de Portos da Presidência da República e obedecerá ao disposto no art. 43 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, bem como no Decreto nº 7.845, de 2012.

Art. 10 – A classificação das informações em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação – TCI, conforme modelo em anexo.

Art. 11 – Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.

Art. 12 – O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado à Secretaria de Portos da Presidência da República, independente, a existência de prévio pedido de acesso à informação.

Art. 13 – O pedido de desclassificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, com vistas a sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo.

Art. 14 – Na hipótese de indeferimento do pedido de desclassificação caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da ciência da negativa.

I – ao Ministro de Estado, que deverá se manifestar em 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento do recurso, no caso do recurso de que trata a alínea “a” ter sido considerado desprovido, e

II – à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no caso do recurso do inciso I ter sido considerado desprovido.

Art. 15 – Para os fins da publicação anual de que trata o art. 30 da Lei nº 12.527, de 2011, os órgãos integrantes da Secretaria de Portos da Presidência da República encaminharão à Assessoria de Informação e Articulação Institucional da Secretaria Executiva, até o dia 15 de maio de cada ano, o rol de informações classificadas em cada grau de sigilo e desclassificadas, relativas a suas respectivas áreas de atuação.

Art. 16 – As vistas, certidões e cópias de documento com informações pessoais originariamente sigilosas, previstas no inciso II do art. 2º desta Portaria, somente serão autorizadas:

I – à pessoa a que as informações se referirem;

II – a agentes públicos cuja atribuição esteja diretamente relacionada ao tratamento das referidas informações; ou

III – nas hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º do art. 31 da Lei nº 12.527, de 2011.

Art. 17 – Excepcionalmente, o acesso de que trata o artigo anterior poderá ser dado a qualquer cidadão:

I – mediante expressa comprovação do consentimento da pessoa cujas informações são requeridas, ou dos respectivos familiares descritos no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, em caso de pessoa morta ou ausente; ou

II – se o documento puder ser fornecido sem a divulgação das informações pessoais e sem prejuízo para o restante de seu conteúdo.

Art. 18 – O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um Termo de Responsabilidade pelo Uso e Divulgação de Informação, em anexo a esta Portaria, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, e as obrigações a que se submeterá o requerente, vedada sua utilização de maneira diversa.

Parágrafo único – Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.

Art. 19 – Os documentos que não se enquadrem nas hipóteses do art. 2º desta Portaria são considerados ostensivos, com acesso franqueado nos termos do art. 10 da Lei nº 12.527, de 2011, independentemente de interesse processual específico.

Art. 20 – As solicitações de vistas, certidões e cópias de documentos poderão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao SIC/SEP/PR.

Art. 21 – Se o pedido for feito por pessoa física ou jurídica na condição de parte interessada no documento, o acesso ao seu conteúdo deverá ser integral, independentemente da edição do ato ou decisão a ele relativo, desde que acompanhados de documentos comprobatórios de identidade e/ou procuração do Termo de Cópia ou Vistas a Documentos, em anexo a esta Portaria.

Art. 22 – O solicitante deverá ser comunicado, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis, sobre o local, a data e o horário para proceder vistas ao documento, que deverá ocorrer sob supervisão de servidor público designado para esse fim.

Parágrafo único – O solicitante deverá comparecer no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento do pedido, podendo, com antecedência de até 1 (um) dia útil, requerer nova data, na impossibilidade de comparecimento

Art. 23 – Fica instituída no âmbito da Secretaria de Portos da Presidência da República a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS/SEP/PR.

Art. 24 – Compete à CPADS/SEP/PR:

I – opinar sobre a informação produzida no âmbito da Secretaria de Portos da Presidência da República para fins de classificação em qualquer grau de sigilo, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011;

II – assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;

III – propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e

IV – subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet.

Art. 25 – A CPADS/SEP/PR será composta por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e unidades:

I – Secretaria Executiva, que o presidirá;

II – Assessoria da Informação e Articulação Institucional;

III – Coordenação-Geral de Licitação e Contratos;

IV – Departamento de Gestão Corporativa;

V – Gabinete do Ministro;

VI – Assessoria Jurídica;

VII – Secretaria de Infraestrutura Portuária;

VIII – Secretaria de Políticas Portuárias; e

IX – Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias.

Art. 26 – Os representantes titulares, e seus respectivos suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e unidades constantes deste artigo e designados por meio de Portaria do Secretário Executivo da Secretaria de Portos da Presidência da República.

Parágrafo único – Os titulares serão substituídos, em suas ausências, afastamentos e impedimentos legais, por seus substitutos legais, os quais terão as mesmas atribuições dos titulares, inclusive direito a voto simples e de qualidade.

Art. 27 – A Assessoria da Informação e Articulação Institucional da Secretaria Executiva proverá o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão.

Art. 28 – A CPADS/SEP/PR reunir-se-á sempre que convocada por seu presidente ou a pedido de um de seus membros com a presença de dois terços de seus membros.

Parágrafo único – As deliberações da CPADS/SEP/PR dar-se-ão por votação, cabendo a seu presidente voto nominal e de qualidade.

Art. 29 – À CPADS/SEP/PR compete elaborar o seu regimento interno e submetê-lo à aprovação do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República.

Art. 30 – A Secretaria Executiva adotará as providências necessárias para capacitação e esclarecimentos aos servidores da Secretaria de Portos da Presidência da República a respeito das normas e observância das medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo.

Art. 31 – O acesso, a divulgação e o tratamento de informação sigilosa classificada ficarão restritos às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

Art. 32 – A Secretaria de Portos da Presidência da República adequará sua política de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações, em articulação com o Comitê Gestor de Segurança da Informação e Comunicações da Secretaria de Portos da Presidência da República.

Art. 33 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA

 

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Publicado por em 9 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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