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PORTARIA Nº 27, DE 19 DE MARÇO DE 2014 – MMA -DOU de 21/03/2014 (nº 55, Seção 1, pág. 58)

09 abr

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA Nº 27, DE 19 DE MARÇO DE 2014

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

DOU de 21/03/2014 (nº 55, Seção 1, pág. 58)

Regulamenta a utilização de recursos florestais para construção de residências para famílias beneficiárias de Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Florestas Nacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – INSTITUTO CHICO MENDES, no uso de suas atribuições previstas pelo Decreto nº 7.515, de 8 de julho de 2011 e pela Portaria nº 304, de 28 de março de 2012, da Ministra Chefe da Casa Civil, publicada no Diário Oficial da União, de 29 de março de 2012;

considerando os objetivos das unidades de conservação de uso sustentável com comunidades tradicionais beneficiárias, no que tange ao acesso às políticas públicas e promoção do uso sustentável de recursos naturais;

considerando o planejamento do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), vinculado ao Ministério das Cidades, para atender o direito à moradia digna das comunidades tradicionais beneficiárias em Reservas Extrativistas, Florestas Nacionais e Reservas de Desenvolvimento Sustentável;

considerando o baixo impacto, o uso eventual e o pequeno volume de madeira a ser utilizado por família beneficiária para fins de construção ou reforma de residência;

considerando o exposto no Art. 32, inciso III da Lei nº 12.651/2012, que instituiu o Novo Código Florestal;

considerando o exposto no Art. 5º, incisos III, IX, X, XIII, da Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, resolve:

Art. 1º – Independe de autorização a utilização de matéria prima florestal para fins de edificação ou reforma de imóveis residenciais das famílias beneficiárias de Reserva Extrativista, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Floresta Nacional, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, desde que atendidos os procedimentos definidos na presente Portaria.

§ 1º – A utilização da matéria prima florestal de que trata o caput deste artigo, limita-se a 2 (dois) metros cúbicos por hectare, até 15 (quinze) metros cúbicos totais de madeira em tora, por família beneficiária.

§ 2º – A definição das espécies florestais que serão utilizadas em cada unidade de conservação atendida para o Programa Minha Casa Minha Vida atenderá às especificações técnicas para a edificação de casas de madeira contidas em Portaria específica do Ministério das Cidades.

Art. 2º – Com a atribuição de elaborar e acompanhar os procedimentos necessários à realização do uso sustentável dos recursos florestais para os fins de que trata o Art. 1º, a gestão da Unidade de Conservação deverá constituir uma Comissão de Acompanhamento do PMCMV, composto por representaes do ICMBio e das comunidades beneficiárias.

Parágrafo único – A Comissão de Acompanhamento do PMCMV elaborará plano de utilização de matéria-prima florestal para edificação e reforma de imóveis residenciais no âmbito do PMCMV, que conterá:

I – o croqui com indicação da(s) área(s) que será(ão) objeto de uso sustentável comunitário de matéria-prima florestal;

II – as espécies a serem utilizadas e a estimativa de volume por espécie a serem obtidas em cada área definida no croqui, respeitando o disposto no Art. 3º;

III – relação de famílias que serão beneficiadas pelo plano de utilização de matéria-prima florestal para edificação e reforma de imóveis residenciais no âmbito do PMCMV.

Art. 3º – A definição da(s) área(s) para utilização dos recursos florestais deverá considerar o ordenamento territorial e o uso sustentável dos recursos florestais previsto no Acordo de Gestão ou Plano de Manejo da Unidade de Conservação, quando houver.

Art. 4º – O Plano de utilização de matéria-prima florestal para fins de construção de edificação e reforma de imóveis residenciais no âmbito do PMCMV elaborado pela Comissão de Acompanhamento do PMCMV, será apresentado ao Conselho da Unidade de Conservação para conhecimento e acompanhamento da sua implantação.

Art. 5º – As situações não previstas nesta Portaria serão analisadas pela Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação, e submetidas à apreciação do Presidente do ICMBio, que se manifestará conclusivamente.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO RICARDO VIZENTIN

 

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Publicado por em 9 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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