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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 641, DE 21/04 /2014 – DECRETO Nº 8.213, DE 2/04/2014

09 abr

Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º – A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º – …………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

§ 2º – …………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

II – para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, início de entrega no mesmo ano ou no ano subsequente ao da licitação e prazo de suprimento de no mínimo um e no máximo quinze anos;

………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º – Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Edison Lobão

DECRETO Nº 8.213, DE 21 DE MARÇO DE 2014

DOU de 24/03/2014 (nº 56, Seção 1, pág. 2)

Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, e na Medida Provisória nº 641, de 21 de março de 2014, decreta:

Art. 1º – O Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 19 – ………………………………………………………………………..

§ 1º – ……………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………

II – no ano “A” e “A – 1”, para energia elétrica proveniente de empreendimento de geração existente;

………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Fica revogado o § 3º do art. 19 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.

Brasília, 21 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Edison Lobão

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Publicado por em 9 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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