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DECRETO Nº 8.222, DE 1º DE ABRIL DE 2014 – DOU de 02/04/2014 (nº 63, Seção 1, pág. 2)

09 abr

Altera o Decreto nº 59.170, de 2 de setembro de 1966, que cria a Agência Especial de Financiamento Industrial – Finame.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 10, § 1º, da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, decreta:

Art. 1º – O Decreto nº 59.170, de 2 de setembro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º – A Finame, empresa pública federal constituída sob a forma de sociedade anônima, tem sede em Brasília, Distrito Federal, atuação em todo o território nacional, e podendo instalar e manter no País e no exterior agências, escritórios e representações.” (NR)

“Art. 5º – Por decisão da Diretoria-Executiva, a Finame poderá realizar operações de acceptance para suprimento de capital de giro às empresas instaladas em setores industriais básicos da economia, definidos na forma do inciso II do caput do art. 10-A.

§ 1º – O BNDES, no exercício das atividades bancárias a que está autorizado pelo art. 10 da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, e dentro das áreas de aplicação fixadas na Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e na Lei nº 1.518, de 24 de dezembro de 1951, com a ampliação introduzida pela Lei nº 4.457, de 6 de novembro de 1964, poderá outorgar aval na forma de aceite ou co-aceite dos títulos respectivos das operações de acceptance que vierem a ser realizadas pela Finame.

§ 2º – A Finame poderá subscrever ações de empresas industriais para posterior repasse ao público, e, mediante convênio, aplicar recursos e valores mobiliários de outras agências públicas, federais ou estaduais, nos fins a que se destina.” (NR)

“Art. 6º – São órgãos estatutários da Finame:

I – a Assembleia-Geral;

II – o Conselho de Administração;

III – a Diretoria-Executiva; e

IV – o Conselho Fiscal.

Parágrafo único – Os Conselhos de Administração e Fiscal serão compostos por brasileiros, residentes e domiciliados no País, de notórios conhecimento, experiência e idoneidade moral, reputação ilibada e capacidade técnica compatível com o exercício do cargo.” (NR)

“Art. 7º – O Conselho de Administração, órgão de orientação superior da Finame, será integrado por sete membros:

I – o Diretor-Superintendente da Finame, escolhido pela Diretoria do BNDES;

II – um membro do Conselho de Administração do BNDES, escolhido pelo Conselho de Administração do BNDES;

III – dois representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

IV – um representante do Ministério da Fazenda;

V – um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

VI – uma vaga para única representação alternada do setor industrial, dos bancos regionais e estaduais de desenvolvimento, dos bancos comerciais e dos bancos privados de investimento.

§ 1º – O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior indicará o Presidente do Conselho de Administração.

§ 2º – Os membros do Conselho de Administração referidos nos incisos III a VI do caput serão designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, terão mandato de três anos e, à exceção do inciso VI do caput, poderão ser reconduzidos.

§ 3º – Os mandatos do membro do Conselho de Administração do BNDES e do Diretor-Superintendente da Finame coincidirão com os mandatos nos seus órgãos colegiados do BNDES.

§ 4º – A investidura dos membros do Conselho de Administração será feita mediante assinatura no Livro de Termo de Posse.

§ 5º – O mandato do membro do Conselho de Administração será contado a partir da data de assinatura no Livro de Termo de Posse.

§ 6º – Na hipótese de recondução de membro do Conselho de Administração, o novo prazo será contado a partir da data do término do mandato anterior.

§ 7º – Em caso de vacância no curso do mandato, será designado novo membro pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que completará o prazo de gestão do antecessor.

§ 8º – O Presidente do Conselho de Administração será substituído, nos casos de impedimento ou ausência, pelo Diretor- Superintendente da Finame, a menos que este último seja o indicado como Presidente do Conselho, nos termos do § 1º, caso em que o Presidente será substituído pelo membro referido no inciso II do caput.

§ 9º – Salvo impedimento de ordem legal, os membros do Conselho de Administração farão jus a honorários mensais correspondentes a dez por cento da remuneração média mensal dos Diretores do BNDES, observado o seguinte:

I – O Diretor-Superintendente da Finame não fará jus a qualquer remuneração pelo exercício das funções na Finame;

II – o pagamento dos honorários será trimestral, devendo ser efetuado no mês subsequente àquele em que se realizar a reunião ordinária do período; e

III – somente os membros do Conselho de Administração que comparecerem à reunião ordinária do trimestre farão jus aos honorários.” (NR)

“Art. 8º – Compete ao Conselho de Administração da Finame:

I – apreciar, por proposta da Diretoria-Executiva, os planos e programas de atuação da Finame, fixando a orientação geral dos seus negócios;

II – opinar sobre os orçamentos de investimentos e administrativos, anuais e plurianuais;

III – aconselhar a Diretoria-Executiva na fixação de políticas a serem adotadas e na definição de prioridades de natureza setorial;

IV – manifestar-se sobre o Relatório Anual de Desempenho da Finame, as demonstrações financeiras do exercício e as propostas de destinação dos resultados, observado o disposto no art. 10-D;

V – apreciar os relatórios anuais de auditoria e as informações sobre os resultados das ações da Finame e sobre os principais projetos por esta apoiados;

VI – aconselhar o BNDES no que se refere às linhas gerais orientadoras da Finame;

VII – definir os níveis de alçada decisória da Diretoria-Executiva e do Presidente, para fins de aprovação de operações;

VIII – manifestar-se sobre assuntos de interesse da Finame que lhe sejam submetidos pela Diretoria-Executiva ou pelo BNDES; e

IX – pronunciar-se sobre os casos em que não houver previsão estatutária, nos termos do § 1º do art. 10 da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, observado o disposto no art. 10-D.” (NR)

“Art. 9º – O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente a cada trimestre do ano civil e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente, a critério deste ou por solicitação de pelo menos dois dos seus membros.

§ 1º – O Conselho de Administração somente se reunirá com a presença da maioria de seus membros.

§ 2º – As deliberações do Conselho de Administração serão adotadas por maioria de votos e registradas em ata, e caberá ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.” (NR)

“Art. 10 – A Diretoria-Executiva da Finame será composta pelos mesmos integrantes da Diretoria do BNDES, da seguinte forma:

I – o Presidente, que será o Presidente do BNDES;

II – o Diretor-Superintendente, que será um dos diretores do BNDES, escolhido pela Diretoria do BNDES;

III – demais Diretores, sem denominação especial.

§ 1º – O Presidente poderá delegar as suas atribuições, no todo ou em parte, reservando-se iguais poderes, ao Diretor-Superintendente, que será o seu substituto.

§ 2º – O Diretor-Superintendente poderá delegar as suas atribuições, no todo ou em parte, reservando-se iguais poderes, a um dos membros da Diretoria, que será o seu substituto.

§ 3º – O Presidente, o Diretor-Superintendente e os demais Diretores não farão jus a qualquer remuneração pelo exercício das funções na Diretoria-Executiva da Finame.

§ 4º – Os mandatos do Presidente, Diretor-Superintendente e dos demais Diretores coincidirão com seus mandatos como membros da Diretoria do BNDES.

§ 5º – A investidura dos membros da Diretoria será feita mediante assinatura no Livro de Termo de Posse.

§ 6º – Ao término do mandato, o membro da Diretoria permanecerá no exercício de suas funções até a designação de substituto ou a sua recondução.

§ 7º – Em caso de vacância ou ausência temporária de integrante da Diretoria-Executiva do Finame, o substituto será o mesmo designado para substituição na Diretoria do BNDES.” (NR)

“Art. 10-A – Compete à Diretoria-Executiva o exercício de todos os poderes de administração geral e de gestão executiva da Finame, cabendo-lhe precipuamente:

I – fixar planos gerais de aplicação e programas de atuação da Finame;

II – fixar critério de aplicação dos recursos da Finame, inclusive o estabelecimento de escalas de prioridade;

III – elaborar os orçamentos de investimentos e administrativos, inclusive de custeio, anuais e plurianuais, para apreciação do Conselho de Administração;

IV – aprovar as normas gerais de operação;

V – aprovar o regimento interno da Finame, definindo a estrutura administrativa, as atribuições das unidades que a integram e as hipóteses de delegação de atribuições;

VI – deliberar sobre as operações de apoio financeiro;

VII – aprovar as normas gerais de administração de pessoal, inclusive as relativas à instituição de planos de cargos e salários ou de benefícios;

VIII – elaborar o Relatório Anual de Desempenho da Finame, as demonstrações financeiras do exercício e as propostas de destinação dos resultados, para apreciação dos Conselhos de Administração e Fiscal;

IX – autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis e imóveis;

X – autorizar a renúncia de direitos, transações e compromissos arbitrais;

XI – autorizar a realização de acordos, contratos e convênios que constituam ônus, obrigações ou compromissos para a Finame ou que sejam necessários ao seu funcionamento;

XII – conceder férias e licenças aos membros da Diretoria- Executiva;

XIII – expedir atos complementares necessários à realização dos objetivos da Finame.” (NR)

“Art. 10-B – A Diretoria-Executiva se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente, e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros e, necessariamente, do Presidente ou de seu substituto.

Parágrafo único – As deliberações da Diretoria serão adotadas por maioria de votos e registradas em ata, e caberá ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.” (NR)

“Art. 10-C – Compete ao Presidente a direção, a supervisão e a coordenação dos trabalhos da Diretoria-Executiva e, especificamente:

I – representar a Finame em juízo ou fora dele, podendo, em nome desta, constituir procuradores ad juditia ou ad negotia, observado o disposto no § 4º;

II – convocar e presidir as reuniões da Diretoria-Executiva;

III – fixar as atribuições dos Diretores, podendo delegar competência executiva e decisória;

IV – baixar normas necessárias ao funcionamento da Finame, de acordo com a organização interna aprovada pela Diretoria- Executiva;

V – admitir, promover, punir, dispensar, demitir e praticar todos os demais atos compreendidos na administração de pessoal, observados os critérios legais e as normas estabelecidas pela Diretoria;

VI – submeter ao BNDES o Relatório Anual de Desempenho da Finame, as demonstrações financeiras, observado o disposto no artigo 8º, caput, inciso IV, e as demais matérias objeto de deliberação no exercício de suas atribuições; e

VII – designar substitutos para os membros da Diretoria- Executiva, em suas ausências e impedimentos temporários que não possam ser atendidos mediante redistribuição de tarefas.

§ 1º – Compete ao Diretor-Superintendente:

I – responder pelo desempenho das atribuições do Presidente da Finame, em suas ausências ou impedimentos; e

II – exercer as demais atribuições previstas para os Diretores.

§ 2º – A cada Diretor compete:

I – coadjuvar o Presidente na direção e coordenação das atividades da Finame, de acordo com as atribuições que lhe forem delegadas;

II – participar das reuniões da Diretoria-Executiva, concorrendo para assegurar a definição de políticas a serem adotadas pela Finame; e

III – exercer as tarefas executivas, decisórias e de coordenação que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

§ 3º – Os atos que constituam ou modifiquem obrigações da Finame ou que exonerem terceiros de obrigações para com esta serão subscritos pelo Presidente em conjunto com outro Diretor.” (NR)

“Art. 10-D – Compete privativamente à Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias:

I – orçamentos de investimentos e administrativos, inclusive de custeio, anuais e plurianuais;

II – Relatório Anual da Diretoria de Desempenho da Finame, demonstrações financeiras do exercício e destinação do resultado; e

III – os casos para os quais não haja previsão estatutária, nos termos do § 1º do art. 10 da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971.” (NR)

“Art. 11 – O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização da Finame, terá funcionamento permanente e será constituído de três membros efetivos e três suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que indicará o seu Presidente, observado o seguinte:

I – dois membros efetivos e dois suplentes serão indicados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e

II – um membro efetivo e um suplente será indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representantes do Tesouro Nacional.

§ 1º – Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de dois anos, admitida uma recondução por igual período.

§ 2º – O membro do Conselho Fiscal que houver sido reconduzido só poderá voltar a fazer parte do colegiado depois de decorrido, pelo menos, um ano do término do último mandato.

§ 3º – A investidura dos membros do Conselho Fiscal será feita mediante registro na ata da primeira reunião de que participem.

§ 4º – O prazo de mandato do membro do Conselho Fiscal será contado a partir da data do ato que o nomeou.

§ 5º – O membro do Conselho Fiscal permanecerá no exercício do cargo até a nomeação de substituto pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§ 6º – Na hipótese de recondução de membro do Conselho Fiscal, o novo prazo de mandato será contado a partir da data do término do mandato anterior.

§ 7º – Salvo impedimento de ordem legal, os membros do Conselho Fiscal, titulares ou suplentes, perceberão, pelo efetivo exercício de seus mandatos, honorários correspondentes a dez por cento da remuneração média mensal dos Diretores do BNDES.

§ 8º – Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, será considerada vaga a função do membro do Conselho Fiscal que, sem causa formalmente justificada, não comparecer a duas reuniões consecutivas ou três alternadas no intervalo de um ano, salvo as hipóteses de força maior ou caso fortuito.

§ 9º – O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pelo Conselho de Administração, nos casos previstos em lei.” (NR)

“Art. 11-A – Ao Conselho Fiscal compete examinar e emitir parecer sobre os balanços patrimoniais e demais demonstrações financeiras, sobre as prestações de contas semestrais da Diretoria da Finame e exercer outras atribuições previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Parágrafo único – Os órgãos de administração da Finame são obrigados, por meio de comunicação formal, a colocar à disposição dos membros em exercício do Conselho Fiscal, dentro de dez dias, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de quinze dias de sua elaboração, cópia dos balancetes, demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente, e os relatórios de execução do orçamento.” (NR)

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Ficam revogados o art. 13 e art. 14 do Decreto nº 59.170, de 2 de setembro de 1966.

Brasília, 1º de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Mauro Borges Lemos

Miriam Belchior

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Publicado por em 9 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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