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DECRETO Nº 8.211, DE 21 DE MARÇO DE 2014 – DOU de 24/03/2014 (nº 56, Seção 1, pág. 1)

09 abr

DECRETO Nº 8.211, DE 21 DE MARÇO DE 2014

DOU de 24/03/2014 (nº 56, Seção 1, pág. 1)

Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, decreta:

Art. 1º – O Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 26 – ………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………

§ 2º – Após 31 de dezembro de 2015, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.” (NR)

“Art. 34 – ………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………..

§ 6º – Após 31 de dezembro de 2014, será vedado o acesso aos recursos federais ou aos geridos ou administrados por órgão ou entidade da União, quando destinados a serviços de saneamento básico, àqueles titulares de serviços públicos de saneamento básico que não instituírem, por meio de legislação específica, o controle social realizado por órgão colegiado, nos termos do inciso IV do caput.” (NR)

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

César Borges

Manoel Dias

Arthur Chioro

Miriam Belchior

Izabella Mônica Vieira Teixeira

Gilberto Magalhães Occhi

 

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Publicado por em 9 de abril de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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