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Governo é contra devolução de valores cobrados a mais nas contas de luz

26 mar

Para representantes do Executivo e das concessionárias de energia, medida comprometeria credibilidade dos contratos. Por outro lado, entidades da sociedade civil dizem que consumidores não podem ser lesados.

De um lado, o governo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as empresas concessionárias de energia elétrica; do outro, os órgãos de defesa do consumidor. Assim ficou dividido o debate desta terça-feira (26), na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, sobre as implicações de uma eventual aprovação da proposta (PDC10/11) que susta a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que negou o ressarcimento aos usuários de valores cobrados indevidamente pelas empresas elétricas por conta de erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre as implicações da aprovação do PDC 10/11, REQ nº 302/14. Superintendente de Regulação Econômica da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Davi Antunes Lima
Davi Lima, da Aneel, questionou a existência de erro nas cobranças: “Não podemos fugir do que está na fórmula”.

Contrário ao projeto, o diretor de Gestão do Setor Elétrico do Ministério das Minas e Energia, Marcos Franco Moreira, considerou o tema delicado, pois envolve o respeito a contratos em um momento em que o País sofre um abalo quanto à confiança no cenário internacional. “Rasgar contratos não é algo bom para a credibilidade do Brasil”, afirmou.

Moreira acrescentou que o setor é fundamental para a economia e sugeriu que a devolução desses valores poderá atrapalhar a saúde das empresas. “Embora a intenção seja levar um benefício ao consumidor, isso poderá na verdade provocar um enorme prejuízo para o cidadão.”

Na mesma linha, o superintendente de Regulação Econômica da Aneel, Davi Antunes Lima, questionou que tenha havido erro nas cobranças. Segundo ele, as tarifas são reguladas por lei, que atribui as revisões tarifárias à Aneel. “A Aneel não pode fugir do que está estabelecido na fórmula”, comentou.

Ele acrescentou que as correções no contrato de concessão não podem ter efeito retroativo. Ainda de acordo com o superintendente, o Tribunal de Contas da União (TCU) não mandou devolver, mas apenas corrigir a cobrança.

Consumidor
A informação do superintendente da Annel foi contestada pela representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Flávia Lefrèvre. A ativista leu em voz alta reportagem do jornal Folha de S. Paulo de 18 de outubro de 2009 em que Davi Lima teria reconhecido o erro da agência e dito que “os consumidores que entrassem na Justiça dificilmente perderiam o ressarcimento.”

O representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) na reunião, Carlos Augusto Kirchner, ainda criticou a postura do Executivo de se preocupar com “quebra de contrato” contra as grandes empresas enquanto milhões de consumidores foram lesados e, portanto, também tiveram seus contratos rompidos.

Um dos autores do PDC 10/11, o deputado Weliton Prado (PT-MG) também questionou o que classificou como “chantagem” a argumentação dos representantes do governo e das empresas. “Quem tem de pagar é quem roubou, não a parte lesada”, defendeu.

Auditoria
O secretário de Fiscalização e Desestatização e Regulamentação para a área de Energia e Comunicação do TCU, Marcelo Barros da Cunha, explicou que a revisão das tarifas surgiu quando a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara solicitou que o tribunal fizesse uma fiscalização de práticas de cobrança adotadas pelas Centrais Elétricas de Pernambuco (Celp) e pela Centrais Elétricas de Minas Gerais (Cemig).

Ao final da investigação, o TCU constatou que houve, sim, falha quanto às cobranças. No despacho, o tribunal orientou que a Aneel promovesse o ajuste e avaliasse a extensão da correção às demais empresas. A Aneel ainda pediu reconsideração quanto à orientação, mas o TCU manteve a decisão.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre as implicações da aprovação do PDC 10/11, REQ nº 302/14. Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG)
Domingos Sávio: “Não foi erro do consumidor, nem das concessionárias. Foi da Aneel”.

Para Flávia Lefrèvre, o consumidor ficou desamparado entre 2002 e 2010, quando houve uma “longa omissão regulatória por parte da Aneel, que perpetuou um erro de cobrança”. Ela buscou também desmentir a ideia de devolução por parte das concessionárias. “O que estamos faltando é de um serviço público essencial para as pessoas. O que se propõe não é a devolução, porém a readequação na tarifa com percentuais definidos a cada reajuste anual ao longo de cinco anos”, explicou.

Weliton Prado sustentou que, durante o período de omissão, as concessionárias cobraram em torno de R$ 1 bilhão a mais por ano.

Na avaliação do líder do PSDB, deputado Domingos Sávio (MG), o TCU apontou uma falha regulatória da Aneel. “Não foi erro do consumidor, nem das concessionárias, foi da Aneel. O Poder Executivo falhou; ele não pode ficar oito anos inerte”, criticou.

Cautela
Para os parlamentares que sugeriram a audiência, contudo, a situação precisa ser analisada com cautela. “As concessionárias passam por um momento delicado”, disse o deputado Marcos Montes (PSD-MG). “Se não houve nenhuma ilegalidade, não é da nossa esfera, é do Judiciário”, acrescentou o deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC).

Íntegra da proposta:

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Publicado por em 26 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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