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Câmara aprova atendimento prioritário para idosos e deficientes no comércio

26 mar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 628/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que obriga os estabelecimentos comerciais que atendam o público por meio de balcões e guichês a darem tratamento prioritário a pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo. O texto, aprovado em caráter conclusivo, segue para o Senado.

Relatora na CCJ , a deputada Sandra Rosado (PSB-RN), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação proposta pela Comissão de Seguridade Social e Família.

O texto aperfeiçoa a legislação de atendimento prioritário. Atualmente, a Lei 10.048/00prevê tratamento diferenciado e imediato somente em repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e bancos.

O projeto aprovado determina também que o desrespeito ao atendimento prioritário sujeitará a loja à multa correspondente a dez vezes o valor do menor benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social.

Sandra Rosado
Sandra Rosado, relatora da proposta da CCJ, vorou pela adequação da proposta.

Íntegra da proposta:

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