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Pleiteada Aposentadoria Especial para servidores

20 mar

O Sindipúblicos impetrou um Mandado de Injunção contra o Estado do Espírito Santo a fim de assegurar a obtenção de Aposentadoria Especial aos servidores que exercem atividades de risco, aos portadores de deficiência, bem como aos que também atuam em condições especiais de prejuízo à saúde e integridade física.

Tal medida foi necessária em razão da omissão na legislação estadual, que não possibilitou a regulamentação do mandamento constitucional que prevê a Aposentadoria Especial para os casos acima mencionados.

No âmbito federal, foi publicada a Lei Complementar nº 142/2013 que trata da Aposentadoria Especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A Lei Federal defini condições diferenciadas para a concessão de aposentadorias por idade e por tempo de contribuição aos segurados do RGPS. A aposentadoria por tempo de contribuição leva em conta o grau de deficiência do segurado e reduz o tempo de contribuição, conforme o grau atestado pela perícia do INSS.

O ajuizamento de tal medida judicial pelo Sindipúblicos tem por objetivo obter pronunciamento mandamental que assegure a Aposentadoria Especial àqueles servidores portadores de deficiência física, aos que exercem atividades de risco e/ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 40, §4°, da Constituição Federal), porque há omissão legislativa em editar a Lei Complementar para regulamentar o exercício deste direito para os servidores públicos estaduais, tornando a obtenção desse direito inviável.

Importante destacar que não obstante a medida judicial coletiva impetrada pelo Sindipúblicos, o setor jurídico do Sindicato também está trabalhando em ações individuais que pleiteiam a Aposentadoria Especial para àquelas pessoas que se enquadram nos casos mencionados.

“Estamos com grande expectativa de obter um pronunciamento judicial positivo, que abrangerá todos os servidores públicos do Estado que se enquadrem nos casos de Aposentadoria Especial”, afirma a diretora do Sindipúblicos, Rosana de Freitas Jordem.

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Publicado por em 20 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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