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Avança fim de prisão de avós que devem pensão alimentícia

20 mar

Projeto aprovado ontem na Comissão de Direitos Humanos segue para votação final na Comissão de Constituição e Justiça. Atualmente, avós são responsáveis pelo pagamento quando pais não são localizados

Autor da proposta, Paim elogiou o substitutivo aprovado na Comissão de Direitos Humanos, em reunião com João Durval Foto: José Cruz

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou ontem projeto que impede a prisão de avós devedores de obrigação alimentícia. O projeto (PLS 151/2012), de Paulo Paim (PT-RS), segue para votação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para criança ou adolescente — no caso de separação ou divórcio dos pais ou no caso de pais solteiros que não vivem em união estável —, o pagamento da pensão é obrigação daquele que não tem a guarda. Se o pai ou a mãe não pode efetuar o pagamento ou não é localizado, o menor de 18 anos pode exigir o pagamento dos avós (por meio de ação de “solidariedade complementar no dever familiar”), caso não haja prejuízo do sustento deles.

Há ainda a possibilidade de os avós serem acionados para complementar a pensão.

Segundo Paim, são comuns os casos de avós idosos que acabam sendo presos por causa da inadimplência do filho.

— Não é certo que pessoas de saúde frágil, com grandes gastos com medicamentos, médicos e hospitais, sejam submetidas a esse tipo de humilhação, ainda mais nessa fase da vida. Conquanto seja legítimo o direito do menor de cobrar alimentos dos seus ascendentes, essa obrigação civil não deve chegar ao ponto de constranger o idoso com a ameaça de prisão — justifica Paim.

Substitutivo

O texto aprovado pela CDH é um substitutivo do relator naquela comissão, Humberto Costa (PT-PE). Ele observou que a proposta original da forma como estava escrita não apenas impedia a prisão de avós devedores de obrigação alimentícia, como também de pais com mais de 60 anos, devedores de pagamentos de pensão.

— Muitos são os casos dos chamados filhos temporãos, que, aliás, tendem a se tornar mais e mais frequentes, haja vista a conjugação dos avanços da medicina com a definitiva inserção da mulher no mercado de trabalho.

Nessas circunstâncias, não se afiguraria judicioso cogitar a priorização dos interesses do genitor, mesmo que idoso, em detrimento dos de seus filhos necessitados — disse Humberto.

Paim elogiou a nova redação e afirmou que o texto aprovado pela CDH contempla os idosos e é mais equilibrado que o original.

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Publicado por em 20 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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