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SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS – Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, para Proteção das Crianças e dos Adolescentes Vítimas de Violência Sexual – DOU de 12/03/2014 (nº 48, Seção 1, pág. 1)

18 mar

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

DOU de 12/03/2014 (nº 48, Seção 1, pág. 1)

Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, para Proteção das Crianças e dos Adolescentes Vítimas de Violência Sexual.

A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, resolve:

Art. 1º – Institui, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, o Grupo de Trabalho para a Proteção das Crianças e dos Adolescentes Vítimas de Violência Sexual, com a finalidade de formular e propor Protocolo Padrão de Procedimentos para Atuação em Casos de Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Art. 2º – O Grupo de Trabalho será composto:

I – 4 (quatro) representantes dos seguintes órgãos da SDH/PR:

a) Coordenação Geral de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente;

b) Coordenação Geral do Sistema de Garantia de Direitos, da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente;

c) Coordenação Geral de Convivência Familiar e Comunitária, da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente; e

d) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

II – 1 (um) representante dos seguintes órgãos e entidades:

a) Ministério da Justiça;

b) Ministério da Saúde;

c) Ministério da Educação;

d) Ministério do Desenvolvimento Social;

e) Instituto WCF – Brasil (Childhood Brasil);

f) Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF Brasil; e

g) Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

§ 1º – Poderão ser convidados representantes do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais.

§ 2º – O Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da SDH/PR.

§ 3º – Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos e entidades, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta Portaria.

Art. 3º – O Grupo de Trabalho poderá convidar órgãos, entidades ou pessoas do setor público e privado, que atuem profissionalmente em atividades relacionadas à sua finalidade, sempre que entenda necessária a sua colaboração para o pleno alcance dos seus objetivos.

Art. 4º – Os resultados do Grupo de Trabalho deverão ser apresentados à Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria.

Art. 5º – A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO ROSÁRIO NUNES

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