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Dispensa por motivação política deve ser provada para efeito de readmissão

18 mar

A adesão a plano de demissão incentivada, sem que haja a comprovação de que houve coação ou irregularidade, não permite concluir que a dispensa do trabalhador teve natureza política. Com base nesse entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu o recurso de uma empresa, que não terá que readmitir o empregado em seus quadros.

O empregado da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) foi dispensado sem justa causa no dia 30 de setembro de 1991. Ele aderiu a Plano de Demissão Incentivada (PDI) lançado pela empresa diante da necessidade de reduzir o efetivo conforme o programa de reforma administrativa do governo Fernando Collor de Mello.

Após a demissão via PDI, o empregado foi à Justiça buscar a reintegração sob o fundamento de que a dispensa deveria ser revista por força do artigo 1º da Lei 8.878/94. O dispositivo concede anistia a servidores e empregados públicos que, de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992, tenham sido exonerados ou demitidos por motivação política. Segundo o empregado, não havia dúvidas de que sua dispensa se deu por razões políticas por ser notória a reforma intentada pelo governo de Collor de Melo com foco no incentivo aos desligamentos voluntários.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido do empregado por entender que ele teria aderido espontaneamente ao PDI da Codesa. O trabalhador recorreu da decisão e, no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região (Espírito Santo), o desfecho foi outro.

Motivação política

Ao examinar o recurso do empregado, o Regional entendeu que estavam preenchidos os requisitos previstos no artigo 1º da Lei 8.878/94, sob o fundamento de que a demissão teve motivação política, sendo irrelevante o fato de o empregado ter aderido ao PDI. Com isso, o TRT determinou à Codesa que readmitisse o trabalhador em seus quadros na mesma função e posto ocupados anteriormente, com efeitos financeiros a partir da data do retorno do trabalhador à atividade.

A empresa recorreu da decisão ao TST sustentando que a saída do empregado se deu não por ato ilegal da Administração sujeita a revisão e anistia, mas por iniciativa própria e sem vício de consentimento. Ao examinar o recurso, a Sétima Turma não encontrou evidências de que tenha ocorrido coação ou outro defeito no consentimento do trabalhador quando da opção pelo plano de desligamento.

Segundo a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, a adesão ao PDI, sem comprovação de irregularidade, não permite concluir que a demissão do trabalhador teve natureza política, “uma vez que a resilição do contrato decorre de ato livre e voluntário do próprio empregado”. Com isso, a Turma deu provimento ao recurso da Codesa para restabelecer a sentença que havia julgado a ação do trabalhador improcedente.

Processo: RR-58200-36.2007.5.17.0008

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
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Publicado por em 18 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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