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Advocacia-Geral defende no STF que concessão de aposentadoria especial deve seguir regras do INSS

17 mar

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação, ao Supremo Tribunal Federal (STF), em ação que discute a concessão de aposentadoria especial. Na corte, os advogados públicos defendem que o benefício não pode ser pago sem antes comprovar que o segurado tem, de fato, direito à parcela.

Diante do reconhecimento de repercussão geral do assunto pelo Supremo, a AGU solicitou o ingresso na ação ajuizada por um segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social. O autor solicitou que autarquia fosse obrigar a conceder aposentadoria especial por tempo de contribuição. Ele alegava que trabalhou, no período entre de 2002 a 2006, em condições nocivas à saúde e, por isso, teria direito de receber a conversão do tempo trabalhado nos termos da legislação previdenciária.

A Advocacia-Geral contestou o pedido, explicando que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual suprimiu a nocividade da atividade desempenhada. O pedido, entretanto, foi julgado procedente ao autor e a Justiça de primeiro grau aplicou ao caso a Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização. As procuradorias da AGU recorreram, mas o pedido foi julgado improcedente. Em desacordo com a decisão, os procuradores levaram o caso para o Supremo.

No pedido apresentado ao STF, a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU que atua no Supremo, apontou o interesse da União no caso. Os advogados públicos sustentaram que a decisão influirá em todos os processos de concessão de aposentadoria especial. Além disso, destacaram que caso a questão seja considerada favorável, estima-se um prejuízo aos cofres públicos de R$ 800 milhões, segundo dados do Ministério da Previdência Social.

Segundo a SGCT, a Súmula nº 9 contraria toda lógica do sistema previdenciário, principalmente no que refere à concessão de aposentadoria especial, além de violar o artigo 201, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Isso porque, de acordo com os advogados públicos, o enunciado confere direito ao benefício, mesmo que o segurado não tenha trabalhado em condição especial.

Para a AGU, essa postura traz um pesado ônus a toda sociedade, violando o princípio da solidariedade, que permeia todo sistema previdenciário, além do princípio da isonomia. “Alguns poucos cidadãos serão beneficiados com aposentadoria em tempo exíguo, sem que sequer haja possibilidade de ocorrência de danos à saúde para justificar a aposentadoria especial”. O caso segue sob a relatoria do Ministro Luiz Fux.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação judicial da União perante o STF.

Ref.: Recurso Extraordinário nº 664.335 – STF.

Fonte: Advocacia Geral da União
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Publicado por em 17 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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