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PEC facilita concessão de benefício a idosos e pessoas com deficiência

06 mar

A Câmara dos Deputados analisa proposta que facilita a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário-mínimo por mês a idosos e pessoas com deficiência. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 330/13, do deputado Junji Abe (PSD-SP).

Atualmente, esse benefício é concedido àqueles que não tenham renda suficiente para sua manutenção ou cujas famílias também sejam pobres. De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas – Lei 8.742/93), o salário-mínimo é dado àqueles com renda familiar mensal de até 1/4 do salário-mínimo por pessoa.

Pela proposta, o BPC será concedido para todos que comprovarem a renda citada e para aqueles que não recebam aposentadoria, pensão ou reforma. Na prática, os idosos e deficientes deixarão de depender da comprovação da renda familiar para receber o benefício. Se não tiverem alguma renda, já poderão requerer o BPC.

“É inaceitável a exigência de que devam comprovar que a sua família não tem condições de prover o seu sustento. Vale ressaltar que as pessoas idosas e com deficiência têm custo de vida mais elevado, em face das despesas com saúde”, afirma Junji Abe.

Tramitação

A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, a PEC será examinada por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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