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CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA: RESOLUÇÃO Nº 2, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014

06 mar

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA – ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS – CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA – DOU de 06/03/2014 (nº 44, Seção 1, pág. 45)

Reformula e dá nova redação ao Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia – Revoga as Resoluções Conter números 35/92, 02/97 e 08/97 e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, por intermédio de sua Plenária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 92.790/86, de 17 de junho de 1986, lei nº 10.508/02 e de seu Regimento Interno: Considerando a necessidade de atualização e uma melhor adequação das normas regulamentares e regimentais do CONTER em face das inegáveis mudanças ocorridas ao longo do lapso temporal verificado desde a aprovação do Regimento Interno;

considerando a necessidade de uma maior consonância ao momento atual da profissão e por conseguinte do profissional, sobre os quais desenvolvem-se as ações de competência do Sistema, observadas a relevantes mudanças de ordem técnica, científica, política, normativa e legal,

considerando os trabalhos desenvolvidos por Comissão específica designada pela Diretoria Executiva, por meio da Portaria CONTER nº 43, de 17 de julho de 2.012, cujos trabalhos estão historiados nos autos do Processo Administrativo CONTER nº 043/2.011;

considerando o decidido na 16ª Sessão da III Reunião, do VI Corpo de Conselheiros do CONTER, realizada em 20 de dezembro de 2.013, que decidiu pela aprovação da Reformulação de seu Regimento Interno, resolve:

Art. 1º – Reformular o Regimento Interno do CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, dando-lhe nova redação, cujo texto faz parte integrante da presente Resolução.

Art. 2º – Esta Resolução e seu respectivo anexo, entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União;

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, principalmente as Resoluções CONTER de números 35/92, publicada no DOU em 08/09/92, seção 1, página 12399, que reformulou o Regimento Interno do CONTER criado por meio da Resolução CONTER nº 15/88, publicada no DOU em 08/06/88, seção 1, página 10386; 02/97, publicada no DOU no dia 11/04/97 seção 1, página 7225 e a 08/97, publicada no DOU em 20/11/97, seção 1, página 27174.

Art. 4º – A presente Resolução possui anexo como parte integrante, com disponibilização de sua íntegra no site do CONTER http://www.conter.gov.br, no link Resoluções e Regimentos. Brasília, 14 de fevereiro de 2.014.

VALDELICE TEODORO – Diretora-Presidente

HAROLDO FELIX DA SILVA – Diretor-Secretário

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Publicado por em 6 de março de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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