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PEC altera critérios de idade mínima para aposentadoria voluntária de servidor

27 fev

Proposta beneficia quem ingressou no serviço público após a Emenda Constitucional 20, de 1998.

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 360/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante a adoção da “fórmula 95/85” para o cálculo da idade mínima para a aposentadoria voluntária com proventos integrais daqueles que ingressaram no serviço público após aEmenda Constitucional 20, de 1998.

Pelo texto, se o homem tiver mais de 35 anos de contribuição; e a mulher, mais de 30, esse tempo pode ser somado à idade. O servidor terá direito a aposentadoria quando a soma der 95 para o homem ou 85 para a mulher.

Idade Tempo de contribuição Fórmula
60 anos (homem) 35 anos 95
59 anos (homem) 36 anos 95
58 anos (homem) 37 anos 95
57 anos (homem) 38 anos 95
56 anos (homem) 39 anos 95
55 anos (homem) 40 anos 95
55 anos (mulher) 30 anos 85
54 anos (mulher) 31 anos 85
53 anos (mulher) 32 anos 85
52 anos (mulher) 33 anos 85
51 anos (mulher) 34 anos 85
50 anos (mulher) 35 anos 85

Segundo a regra atual, o servidor tem direito à aposentadoria voluntária se tiver 60 anos de idade e 35 anos de contribuição. Já para a servidora, é necessário ter 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

Para a deputada Andreia Zito, a proposta garante direitos e tratamentos isonômicos para os servidores públicos que ingressaram após a Emenda Constitucional 20.

Tramitação
Inicialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, ainda terá de ser examinada por uma comissão especial criada especialmente para esse fim, antes de seguir para votação, em dois turnos, no Plenário.

PEC-360/2013

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Publicado por em 27 de fevereiro de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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