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Lei Geral dos Concursos: deputado destaca garantia de nomeação de aprovados

27 fev

Policarpo respondeu a perguntas de internautas em videochat da Câmara dos Deputados. Ele foi relator, na Comissão de Trabalho, da proposta de regulamentação dos concursos públicos federais.

O projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos (PL 6004/13) representa um grande avanço ao garantir que todos os aprovados dentro do número de vagas sejam nomeados durante o período de validade dos certames. A proposta também vai reduzir as ações na Justiça ao uniformizar procedimentos e dar mais transparência às seleções. Essa é a avaliação do deputado Policarpo (PT-DF), que participou nesta quinta-feira (27) de videochat promovido pela Câmara dos Deputados sobre o tema.

Policarpo foi relator, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 252/03, do Senado, aprovado por unanimidade no colegiado em abril do ano passado. O PL 6004/13, também originário do Senado, chegou à Câmara em julho de 2013 e foi apensado ao 252/03. As duas propostas, e diversas outras que tratam do tema, estão sendo analisadas agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), sob relatoria do deputado Paes Landim (PTB-PI). A previsão de Landim é que a votação no colegiado ocorra até o final de abril.

Durante o videochat, Policarpo pediu sugestões da população para o aperfeiçoamento dos projetos. Ele acredita que, sendo aprovados em abril na CCJ, os textos possam em seguida ser levados ao Plenário da Câmara para votação. Como deve haver mudanças na versão aprovada pelos senadores – Paes Landim está preparando um substitutivo –, a matéria terá de voltar ao Senado após a aprovação pelos deputados. O parlamentar espera que ainda neste semestre as propostas sejam concluídas no Congresso e enviadas à sanção presidencial.

Embora seja favorável à aplicação das regras aos concursos de todo o País, Policarpo ressaltou que o PL 6004/13 determina que a regulamentação seja restrita aos certames federais – o mesmo entendimento do relator na CCJ. O deputado do PT informou que, se prevalecer essa determinação, vai apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para uniformizar os procedimentos dos concursos em todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal).

Demandas judiciais
Para Policarpo, a exigência de que todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital sejam nomeados vai reduzir bastante as demandas judiciais. “Quantos entraram na Justiça porque passaram e não foram chamados? Se a lei for aprovada, isso já cai por terra”, declarou. O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconhece o direito à nomeação de quem é aprovado dentro das vagas – a medida, porém, não está prevista em lei.

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Videochat sobre a Lei Geral dos Concursos Públicos, com a participação do dep. Policarpo (PT-DF), relator do tema na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara
Policarpo quer que regulamentação seja aplicada em concursos de todas as esferas.

O deputado ressaltou que hoje há muita insegurança entre as pessoas que participam dos concursos, o que as leva diversas vezes a recorrer ao Judiciário, e há casos de ações que estão há mais de dez anos no STF. Com uma lei geral, no entanto, o deputado acredita que as decisões serão mais rápidas, porque a interpretação do Judiciário será a partir dessas regras, e não dos editais, que possibilitam várias interpretações.

Em resposta à internauta Carminha e a Guto Bello, presidente da Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon), o parlamentar disse defender que os aprovados sejam chamados imediatamente. Em seu substitutivo ao PL 252/03, ele havia estabelecido que pelo menos 1/3 dos aprovados fossem convocados de imediato. Entretanto, o relatório de Paes Landim, segundo Policarpo, elimina essa exigência. Assim, é possível que um aprovado só seja efetivado no cargo ao final da validade de um certame.

De qualquer forma, Policarpo já considera um avanço a garantia de que todos sejam chamados. O PL 6004/13 estabelece que a administração pública justifique os casos em que aprovados não forem nomeados ou contratados.

O parlamentar destacou também que, pela proposta, enquanto o concurso estiver no seu prazo de validade, quem tiver sido aprovado terá de ser chamado antes de outros candidatos que venham a passar em provas realizadas posteriormente, em novos certames para os mesmos cargos.

Cadastro reserva
O projeto também acaba com os concursos para cadastro reserva. “Tem-se criado cadastro reserva para tudo, sem critérios”, criticou Policarpo. Em sua avaliação, o Estado precisar ter planejamento para preencher os cargos públicos, e o fim dos certames para cadastro de reserva vai estimular isso.

PL-252/2003

PL-6004/2013

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Publicado por em 27 de fevereiro de 2014 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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