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A REFORMA POLÍTICA E A CONSTITUIÇÃO

26 jun

Vivemos nas últimas semanas momentos que já entraram para a história da nação.  Vimos o povo brasileiro, espontaneamente ir para as ruas, no Brasil e em diversos outros países, sem lideranças e levantando  “bandeiras” coerentes, dentro de uma multidão que não fez um “ensaio geral”. E a vitória popular começou a surgir, governantes e parlamentares começaram a ceder, a recuar.

Dentre as reivindicações populares não restou dúvidas que o povo deseja uma reforma política. A presidenta , Dilma Rousseff depois de silêncio sepulcral, surgiu informando que pretende lançar um plebiscito para a população decidir se quer convocar a Constituinte para discutir unicamente o tema.

Constituinte significa rompimento da ordem jurídica. Romper a ordem jurídica significa desestabilizar as relações sociais. Não vivemos um clima de exceção e não podemos banalizar a ideia da constituinte, seja exclusiva ou não. O Direito existe para fixar as regras do jogo, tornando seguras as relações trabalhistas, comerciais, tributárias, cíveis, eleitorais. Quanto menos se modifica a estrutura das normas, maior estabilidade ganha o país.

Ninguém pode convocar a Assembleia Nacional Constituinte e estabelecer agenda prévia, o constituinte não tem agenda pré-fixada. Juristas e Advogados reagiram imediatamente, dizendo que a convocação de Assembleia Constituinte para debater exclusivamente a reforma política é juridicamente inviável, o tema é um despropósito e não tem fundamento jurídico.

Devemos lembrar que uma vez constituída a Assembleia, não sendo ela prevista como revisional, o constituinte se torna originário, e nesta condição tudo pode.

Assim têm sido feito por vários governos latino-americanos, de Fujimori a Hugo Chavez, quase sempre com o propósito de se manterem no poder, apesar e a despeito dos limites constitucionais. O poder constituinte originário só é legítimo quando invocado pelo próprio povo, em movimentos revolucionários ou de ruptura institucional, a legalidade constitucional é o marco civilizatório fundamental que separa as democracias legítimas das ditaduras disfarçadas.

Presidente que descumpre a Constituição comete crime de responsabilidade e pode sofrer impeachment.

Ainda, competência para convocar plebiscito é do Congresso. Se o Congresso é capaz de atender ao pedido da Presidenta para convocar tal plebiscito, o que segundo diversos juristas a autorização teria que passar pelos mesmos procedimentos que são previstos para uma Emenda Constitucional, também é capaz de votar as emendas ou leis ordinárias ou complementares necessárias à realização da reforma política almejada.

As reformas devem ser feitas por meio de emendas à Constituição ou de projetos de lei, opinião também defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil. A Constituição atual permite qualquer tipo alteração no sistema representativo, não sendo necessária a convocação de plebiscito para analisar se os brasileiros querem reforma política, basta somente olhar atentamente e perceber anseios da sociedade, sendo certo que alguns temas mais polêmicos possam ser consultados.

Dentro da legalidade constitucional, não há possibilidade de uma lei alterar a Constituição, a emenda é um ato legislativo de estatura constitucional apto a mudar a própria Constituição, aprovado pela qualificadíssima maioria parlamentar de três quintos, em dois turnos de votação, em cada uma das duas Casas legislativas.

Querer desviar do Poder Legislativo, fazendo uma ligação direta com o eleitorado através de um governo plebiscitário, nos leva ao populismo e ao autoritarismo.

A reforma política é reivindicação legítima, e necessária, de toda a nação. O eleitorado quer que se revejam  mandatos, forma de eleição, número de parlamentares, vantagens e etc. Quer a população uma revisão da forma de representação, bem como anseia por uma reforma estrutural que chega à redução de Ministérios e de cargos que tanto oneram os cofres públicos.

Hoje temos um modelo de eleição onde a maioria dos prefeitos se elege com menos de 50% dos votos, onde menos de 10% dos deputados são eleitos pelo voto direto, mais de 90% deles são eleitos pelo voto de legenda. É um modelo de democracia indireta representativa na qual os parlamentares que deveriam cumprir a vontade dos eleitores, votam secreto para que a população não saiba em que votaram.

Mas, apesar de legítimas as reivindicações, devemos ter cautela e estarmos atentos, o cientista social e filósofo italiano Antonio (Toni) Negri diz que o medo despertado pela multidão faz com que o poder constituído queira impedir sua manifestação através da Constituinte:  “A fera deve ser dominada, domesticada ou destruída, superada ou sublimada”. Vivemos um momento político sem retorno e para que tal realize-se a contento da sociedade a vigília deve ser permanente.

Desculpem o transtorno, mas estamos mudando o Brasil e dando uma lição de democracia para o mundo.

 

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