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DECRETO Nº 8.019, DE 27 DE MAIO DE 2013 – DOU de 28/05/2013 (nº 101, Seção 1, pág. 1)

01 jun

Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, decreta:

Art. 1º – Fica criado Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional – CIASN, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, com as competências de acompanhar e avaliar a política pública de tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a que se refere o inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e propor seu aprimoramento.

Art. 2º – O CIASN será integrado pelos titulares dos seguintes órgãos:

I – Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, que o presidirá;

II – Casa Civil da Presidência da República;

III – Ministério da Fazenda;

IV – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

V – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

VI – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e

VII – Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 1º – Os Ministros de Estado integrantes do CIASN poderão ser representados por seus respectivos Secretários-Executivos.

§ 2º – Compete ao CIASN elaborar e aprovar o seu regimento interno.

§ 3º – O CIASN será instalado no prazo de trinta dias após a entrada em vigor deste Decreto.

Art. 3º – Compete ao Presidente do CIASN:

I – convocar e presidir as reuniões;

II – coordenar e supervisionar o funcionamento do CIASN; e

III – exercer outras competências previstas no regimento interno do CIASN.

Parágrafo único – O Presidente do CIASN poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades, públicas, privadas ou da sociedade civil, para participar e contribuir para os debates de acordo com a temática da pauta de cada reunião, sem direito a voto.

Art. 4º – As reuniões ordinárias do CIASN ocorrerão a cada quatro meses, e as reuniões extraordinárias sempre que convocadas por seu Presidente.

Art. 5º – O CIASN poderá instituir subcomitês temáticos para apoiar o desenvolvimento de suas atividades.

Parágrafo único – O Presidente do CIASN poderá convidar representantes de órgãos ou entidades públicas ou privadas para participar das reuniões dos subcomitês temáticos.

Art. 6º – Compete à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República prestar apoio técnico-administrativo às atividades do CIASN.

Art. 7º – A participação nos subcomitês de que trata o art. 5º é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º – Os casos omissos serão dirimidos pelo plenário do CIASN.

Art. 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Manuel Dias

Fernando Damata Pimentel

Miriam Belchior

Marco Antonio Raupp

Guilherme Afif Domingos

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Publicado por em 1 de junho de 2013 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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