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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RESOLUÇÃO RDC Nº 64 DOU de 03/01/2013 (nº 2, Seção 1, pág. 135)

09 fev

MINISTÉRIO DA SAÚDE AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO RDC Nº 64, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

DOU de 03/01/2013 (nº 2, Seção 1, pág. 135)

Publica a Lista das Denominações Comuns Brasileiras – DCB da Farmacopeia Brasileira.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV, do art. 15 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o inciso II, e §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da Anvisa, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e suas atualizações, tendo em vista o disposto nos incisos III, do art. 2º, III e IV, do art. 7º da Lei nº 9.782, de 1999, o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 63, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as regras utilizadas para nomenclatura, e a Instrução Normativa – IN nº 5, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos para solicitar a inclusão, alteração ou exclusão de Denominações Comuns Brasileiras – DCB da Farmacopeia Brasileira, em reunião realizada em 18 de dezembro de 2012, adota a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada – RDC e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º – O objetivo desta Resolução é aprovar a lista das Denominações Comuns Brasileiras – DCB da Farmacopeia Brasileira, na forma do Anexo disponível na página eletrônica da Anvisa/Farmacopeia.

 

Art. 2º – A lista das Denominações Comuns Brasileiras, presente no anexo, é composta por três colunas, onde constam o número da DCB, a DCB ou nome genérico e o número de registro CAS – Chemical Abstracts Service ou referência utilizada.

§ 1º – O número da DCB, presente na primeira coluna, é o número que identifica a denominação genérica, devendo ser informado em registros, licitações e qualquer tipo de documentação oficial.

§ 2º – A DCB ou nome genérico, presente na segunda coluna, designa as substâncias farmacêuticas.

§ 3º – O número de registro CAS ou, na sua ausência, o identificador da referência bibliográfica principal utilizada na definição da nomenclatura, figura na terceira coluna.

§ 4º – A relação da bibliografia utilizada está disponível na página eletrônica da Anvisa/Farmacopeia.

Art. 3º – O número DCB é atribuído sequencialmente pela Farmacopeia Brasileira, na medida em que forem aprovadas novas DCB.

Parágrafo único – Os códigos relativos a DCB excluídas não serão utilizados novamente para outra substância.

Art. 4º – Sempre que detectadas alterações de número registro de CAS ou na nomenclatura, o Comitê Técnico Temático Denominações Comuns Brasileiras – CTT DCB da Farmacopeia Brasileira deve ser acionado para fazer as devidas atualizações.

 

Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

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Publicado por em 9 de fevereiro de 2013 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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