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SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA Nº 2, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 DOU de 01/02/2013 (nº 23, Seção 1, pág. 88)

08 fev

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA Nº 2, DE 31 DE JANEIRO DE 2013

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

DOU de 01/02/2013 (nº 23, Seção 1, pág. 88)

Estabelece critérios para alocação de cota para importação estabelecida pela Resolução Camex nº 1, de 17 de janeiro de 2013

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução Camex nº 1, de 17 de janeiro de 2013, resolve:

Art. 1º – Fica incluído o inciso XXVII ao art. 1º do Anexo III à Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:

“XXVII – Resolução Camex nº 1, de 17 de janeiro de 2013, publicada no DOU de 18 de janeiro de 2013:

Código NCM Descrição Alíquota do I.I. Quantidade Vigência
5402.46.00 – – Outros, de poliésteres,parcialmente orientados 2% 88.000 toneladas 18/01/2013 a17/07/2013(180 dias)

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no Siscomex;

b) caso seja constatado o esgotamento da cota, o Decex não emitirá novas LI para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no Siscomex.”

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA LACERDA PRAZERES

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Publicado por em 8 de fevereiro de 2013 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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