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DECRETO Nº 7.910, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013 DOU de 06/02/2013 (nº 26, Seção 1, pág. 3)

08 fev

DECRETO Nº 7.910, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013

DOU de 06/02/2013 (nº 26, Seção 1, pág. 3)

Revoga o Decreto nº 5.521, de 25 de agosto de 2005, que altera o Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo, e dá outras providências.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, decreta:

Art. 1º – Fica revogado o Decreto nº 5.521, de 25 de agosto de 2005.

 

Art. 2º – O art. 5º e o art. 8º do Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003, voltam a vigorar com sua redação original.

 

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Aloizio Mercadante

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