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DECRETO Nº 7.901, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013 DOU de 05/02/2013 (nº 25, Seção 1, pág. 4)

08 fev

Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – CONATRAP.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, decreta:

Art. 1º – Fica instituída a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, para coordenar a gestão estratégica e integrada da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, aprovada pelo Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006, e dos Planos Nacionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Parágrafo único – A Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas será integrada pelos seguintes órgãos:

I – Ministério da Justiça;

II – Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; e

III – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Art. 2º – São atribuições da Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas:

I – analisar e decidir sobre aspectos relacionados à coordenação das ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas no âmbito da administração pública federal;

II – conduzir a construção dos planos nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas e coordenar os trabalhos dos respectivos grupos interministeriais de monitoramento e avaliação;

III – mobilizar redes de atores e parceiros envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas;

IV – articular ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas com Estados, Distrito Federal e Municípios e com as organizações privadas, internacionais e da sociedade civil;

V – elaborar relatórios para instâncias nacionais e internacionais e disseminar informações sobre enfrentamento ao tráfico de pessoas; e

VI – subsidiar os trabalhos do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, propondo temas para debates.

Art. 3º – Ato conjunto dos Ministros de Estado com representação na Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas disporá sobre o II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – II PNETP, para o período de 2013 a 2016, e instituirá grupo interministerial para seu monitoramento e avaliação.

§ 1º – O II PNETP terá os seguintes objetivos:

I – ampliar e aperfeiçoar a atuação de instâncias e órgãos envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas, na prevenção e repressão do crime, na responsabilização dos autores, na atenção às vítimas e na proteção de seus direitos;

II – fomentar e fortalecer a cooperação entre órgãos públicos, organizações da sociedade civil e organismos internacionais no Brasil e no exterior envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas;

III – reduzir as situações de vulnerabilidade ao tráfico de pessoas, consideradas as identidades e especificidades dos grupos sociais;

IV – capacitar profissionais, instituições e organizações envolvidas com o enfrentamento ao tráfico de pessoas;

V – produzir e disseminar informações sobre o tráfico de pessoas e as ações para seu enfrentamento; e

VI – sensibilizar e mobilizar a sociedade para prevenir a ocorrência, os riscos e os impactos do tráfico de pessoas.

§ 2º – O II PNETP deverá ser implementado por meio de ações articuladas nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, e em colaboração com organizações da sociedade civil e organismos internacionais.

§ 3º – Os Ministérios responsáveis por ações desenvolvidas no âmbito do II PNETP deverão ser consultados sobre seu conteúdo previamente à assinatura do ato conjunto de que trata o caput.

Art. 4º – Fica instituído o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – CONATRAP, para articular a atuação dos órgãos e entidades públicas e privadas no enfrentamento ao tráfico de pessoas.

 

Art. 5º – São atribuições do CONATRAP:

I – propor estratégias para gestão e implementação de ações da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, aprovada pelo Decreto nº 5.948, de 2006;

II – propor o desenvolvimento de estudos e ações sobre o enfrentamento ao tráfico de pessoas;

III – acompanhar a implementação dos planos nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas;

IV – articular suas atividades àquelas dos Conselhos Nacionais de políticas públicas que tenham interface com o enfrentamento ao tráfico de pessoas, para promover a intersetorialidade das políticas;

V – articular e apoiar tecnicamente os comitês estaduais, distrital e municipais de enfrentamento ao tráfico de pessoas na definição de diretrizes comuns de atuação, na regulamentação e no cumprimento de suas atribuições;

VI – elaborar relatórios de suas atividades; e

VII – elaborar e aprovar seu regimento interno.

Art. 6º – O CONATRAP será integrado por:

I – quatro representantes do Ministério da Justiça;

II – um representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;

III – um representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e

IV – um representante do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

§ 1º – Será assegurada, na composição da CONATRAP, a participação de:

I – sete representantes de organizações da sociedade civil ou especialistas em enfrentamento ao tráfico de pessoas;

II – um representante de cada um dos seguintes colegiados:

a) Conselho Nacional de Assistência Social;

b) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

c) Conselho Nacional dos Direitos da Mulher;

d) Comissão Nacional Para a Erradicação do Trabalho Escravo;

e) Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial;

f) Conselho Nacional de Imigração;

g) Conselho Nacional de Saúde;

h) Conselho Nacional de Segurança Pública;

i) Conselho Nacional de Turismo; e

j) Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;

III – um representante a ser indicado pelos Núcleos Estaduais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e pelos Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante formalmente constituídos; e

IV – um representante a ser indicado pelos comitês estaduais e do Distrito Federal de enfrentamento ao tráfico de pessoas.

§ 2º – O CONATRAP será presidido pelo Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça ou por pessoa por ele designada.

§ 3º – Os representantes titulares referidos nos incisos I, II, III e IV do caput e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados por ato do Ministro de Estado da Justiça.

§ 4º – Os representantes titulares referidos nos incisos I, II, III e IV do § 1º e seus suplentes serão designados por ato do Ministro de Estado da Justiça, após indicação pelas entidades, conselhos, núcleos, postos ou comitês.

§ 5º – A designação dos representantes titulares referidos nos incisos II, III e IV do § 1º e seus suplentes deverá atender à proporção de cinquenta por cento de representantes governamentais e cinquenta por cento de representantes da sociedade civil, observada a paridade da composição do CONATRAP, na forma do regimento interno.

§ 6º – O mandato dos integrantes do CONATRAP referidos nos incisos I, II, III e IV do § 1º será de dois anos, admitida apenas uma recondução, por igual período.

§ 7º – Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONATRAP especialistas e representantes de outros órgãos ou entidades públicas e privadas, com atribuições relacionadas ao enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Art. 7º – A participação nos colegiados instituídos por este Decreto será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

 

Art. 8º – O Ministério da Justiça prestará suporte técnico e administrativo para a execução dos trabalhos e o funcionamento dos colegiados instituídos por este Decreto.

 

Art. 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10 – Ficam revogados os arts. 2º a 9º do Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006.

Brasília, 4 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Eleonora Menicucci de Oliveira

Maria do Rosário Nunes

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Publicado por em 8 de fevereiro de 2013 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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