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Projeto proíbe transferência de direitos partidários em caso de nova filiação

08 dez

Proposta em tramitação na Câmara impede os políticos que se filiarem a novo partido de carregarem consigo os direitos referentes ao fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuita. Pelo Projeto de Lei 4338/12, do deputado Marcio Bittar (PSDB-AC), em caso de nova filiação esses direitos continuariam pertencendo ao partido pelo qual foram eleitos. O texto altera a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95).

Bittar afirma que a proposta pretende fortalecer os partidos políticos e combater a cultura personalista de negociatas que atribuem maior valor ao candidato que ao partido. Segundo ele, o projeto esclarece de forma definitiva que o cargo eletivo e os direitos inerentes a ele pertencem ao partido e não ao candidato eleito.

“Se o novo partido político não participou de nenhuma eleição, não contribuiu para eleger nenhum candidato, não submeteu seu estatuto ou programa partidário a nenhum corpo de eleitores, esse partido não pode, ao atrair parlamentares já eleitos, conseguir o tempo de propaganda e os recursos partidários da agremiação pela qual o político foi eleito”, argumenta.

Tramitação A proposta foi apensada ao PL 2211/07, que será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

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Publicado por em 8 de dezembro de 2012 em ELEIÇÃO, Notícias e política, POLÍTICA

 

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