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Comissão aprova projeto que susta proibição de concursos no governo federal

08 dez

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 368/11, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que mantém as autorizações para a realização de concursos públicos e para provimento de cargos públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, suspensos pelo governo desde o dia 25 de março.

O projeto susta a portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que suspende as autorizações por tempo indeterminado. Segundo o governo, a medida foi tomada para evitar aumento de gastos em meio à crise econômica internacional.

A deputada argumenta, porém, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que o candidato aprovado em concurso dentro das vagas oferecidas no edital tem direito à nomeação. Citando a jurisprudência do STF, Andreia Zito diz que a nomeação “passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao Poder Público”.

O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), disse que, ao sustar por tempo indeterminado os provimentos já autorizados em portarias anteriores, a ministra do Planejamento exorbitou de seus poderes, colocando sob ameaça o direito de concursandos aprovados e ainda não nomeados”.

Tramitação O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

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Publicado por em 8 de dezembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

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