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Trabalho aprova isenção de taxas de conselhos profissionais para idosos

07 dez

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no último dia 28 o Projeto de Lei 600/11, do deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que isenta os idosos (pessoas com idade igual ou superior a 60 anos) do pagamento de contribuições e taxas devidas aos conselhos de fiscalização profissional. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO).

De acordo com o projeto, o benefício só será concedido se o idoso exercer a atividade de forma esporádica e não for sócio de empresa que se dedique ao exercício da profissão fiscalizada. Para a relatora, essa regra restritiva é importante porque evita que os conselhos profissionais sejam onerados com a isenção. “Os idosos que exercem a profissão de forma esporádica são em número diminuto”, disse.

Segundo o projeto, que altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), os conselhos profissionais determinarão as condições que caracterizarem a ausência de exercício habitual de uma atividade.

Caso o projeto seja aprovado e vire lei, os conselhos e demais entidades de fiscalização profissional terão até seis meses para regulamentar a medida. A isenção vigorará após esse período.

Tramitação O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

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Publicado por em 7 de dezembro de 2012 em Notícias e política

 

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