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DECRETO Nº 7.857, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 – DOU de 07/12/2012 (nº 236, Seção 1, pág. 7)

07 dez

Altera o art. 3º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, decreta:

Art. 1º – O art. 3º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º – O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, será composto por vinte conselheiros:

I – ………………………………………………………………………………….

a) o Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União;

…………………………………………………………………………………………….

II – …………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………….

III – ………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………

g) ………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………

2. União Geral dos Trabalhadores;

……………………………………………………………………………………………

4. Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura;

h) ………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Jorge Hage Sobrinho

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Publicado por em 7 de dezembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE

 

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