RSS

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO: PORTARIA NORMATIVA Nº 25 – DOU de 06/12/2012 (nº 235, Seção 1, pág. 22)

06 dez

Ministério da Educação Gabinete do Ministro

PORTARIA NORMATIVA Nº 25, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 06/12/2012 (nº 235, Seção 1, pág. 22)

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, na modalidade FIESEmpresa, a manifestação de interesse e a contratação do financiamento estudantil por empresas e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e na Portaria Normativa MEC nº 270, de 29 de março de 2012, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do Financiamento da Educação Profissional e Tecnológica

Art. 1º – O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), na modalidade denominada FIES-Empresa, é destinado à concessão de financiamento à empresa, para custeio da formação profissional e tecnológica de trabalhadores.

 

Art. 2º – Para os fins desta Portaria, são consideradas modalidades de educação profissional e tecnológica os cursos:

I – de educação profissional técnica de nível médio, que atendam às diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, bem como às demais condições estabelecidas na legislação aplicável, e que constem do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, organizado pelo Ministério da Educação; e

II – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional (FIC), com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas e que constem do Guia Pronatec de Cursos FIC, elaborado pelo Ministério da Educação.

Parágrafo único – Somente poderão ser contratados com recursos do FIES cursos de educação profissional e tecnológica oferecidos por unidades de ensino cuja mantenedora tenha efetuado adesão ao FIES, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 270, de 2012.

Art. 3º – Não será concedido financiamento do FIES a cursos de educação profissional técnica de nível médio e de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional ministrados na modalidade de ensino a distância (EAD).

 

Art. 4º – São passíveis de financiamento pelo FIES até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados das empresas por parte das unidades de ensino ofertantes (UEO).

§ 1º – Para efeitos desta Portaria, são considerados encargos educacionais a parcela das mensalidades, semestralidades ou anuidades, fixadas com base na Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, paga à unidade de ensino ofertante e não abrangida por bolsas de estudo parciais de qualquer natureza, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa adicional.

§ 2º – Para cálculo dos encargos educacionais a serem financiados pelo FIES deverão ser deduzidos do valor da mensalidade, semestralidade ou anuidade informada, em qualquer hipótese, todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela unidade de ensino ofertante, inclusive os concedidos em virtude da pontualidade no pagamento.

Art. 5º – Os procedimentos operacionais do FIES, na modalidade de educação profissional técnica de nível médio e de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, serão realizados eletronicamente por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES Técnico), mantido e gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na condição de agente operador do FIES, sob a supervisão da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC), do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 10.260, de 2001.

 

Art. 6º – A concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES no momento da manifestação de interesse pela empresa.

Parágrafo único – A empresa poderá solicitar financiamento pelo FIES em qualquer período do ano.

Art. 7º – O Ministério da Educação poderá estabelecer critérios adicionais para a concessão do financiamento.

Seção II

Das Condições do Financiamento

Art. 8º – Somente poderão contratar o FIES-Empresa as pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Parágrafo único – Não será concedido financiamento com recursos do FIES para entidades da administração direta e indireta das esferas estaduais e municipais.

Art. 9º – Para os fins desta Portaria, a classificação de porte das empresas será efetuada de acordo com a receita operacional bruta anual, conforme abaixo:

I – micro: menor ou igual a R$ 2,4 milhões;

II – pequena: maior que R$ 2,4 milhões e menor ou igual a R$ 16 milhões;

III – média: maior que R$ 16 milhões e menor ou igual a R$ 90 milhões;

IV – média-grande: maior que R$ 90 milhões e menor ou igual a R$ 300 milhões; e

V – grande: maior que R$ 300 milhões.

Art. 10 – O limite de crédito será apurado pelo agente financeiro do FIES de acordo com o porte da empresa e terá validade de até 60 (sessenta) meses.

§ 1º – Anualmente, no mês de junho, o agente financeiro efetuará nova avaliação do limite de crédito das empresas financiadas e verificará se estão mantidas as condições de idoneidade cadastral.

§ 2º – Nas revisões anuais, o limite de crédito poderá sofrer alterações, sendo que eventual elevação estará limitada ao valor do limite global de crédito, de que trata o Art. 29.

§ 3º – As empresas deverão atualizar junto ao agente financeiro, até o mês de junho de cada ano, os dados cadastrais, o balanço patrimonial e o Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE), relativos ao último exercício social encerrado.

Art. 11 – A amortização dos contratos de financiamentos do FIES-Empresa, correspondente a cada ciclo semestral de desembolsos, terá início no primeiro mês do semestre seguinte ao término da carência, observando os seguintes prazos:

I – micro, pequenas e médias empresas: em 42 parcelas; e,

II – média-grande e grandes empresas: em 30 parcelas.

§ 1º – Cada ciclo semestral de desembolsos será constituído pelos valores acumulados de encargos educacionais efetivamente desembolsados em cada semestre (entre janeiro e junho ou entre julho e dezembro) e corresponderá a um cronograma de amortização.

§ 2º – O período de carência será aquele compreendido entre a data da contratação do financiamento ou do curso e a do inicio do cronograma de amortização, que não poderá ser superior a 6 (seis) meses.

§ 3º – Durante o período de carência, a empresa deverá efetuar, mensalmente, o pagamento integral dos juros incidentes sobre o financiamento.

Art. 12 – É vedada a concessão de financiamento do FIES a empresa:

I – incluída no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF, no SERASA e no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC;

II – incluída no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo, de que trata a Portaria MTE nº 540, de 15 de outubro de 2004; ou

III – com pendências relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

Seção III

Dos Encargos Financeiros

Art. 13 – A taxa de juros aplicada aos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) será a estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), na forma do art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e incidirão nas fases de utilização, carência e amortização do contrato de financiamento.

§ 1º – Os juros de que trata o caput deste artigo serão apurados e levados a débito do contrato de financiamento, mensalmente.

§ 2º – A apuração dos juros devidos terá início a partir da data base de cálculo da primeira prestação, escolhida pela empresa, que ocorrerá da seguinte forma:

I – no mês imediatamente subsequente ao da contratação, quando o contrato de financiamento for assinado em dia igual ou posterior ao dia do vencimento da prestação escolhida pela empresa financiada; ou

II – no mesmo mês da contratação, quando o contrato de financiamento for assinado em dia anterior ao dia do vencimento da prestação escolhida pela empresa financiada.

Art. 14 – Os juros devidos pela empresa financiada deverão ser pagos mensalmente e serão deduzidos do saldo devedor do contrato de financiamento.

Parágrafo único – Eventual diferença entre o valor devido dos juros e o valor pago será incorporada ao saldo devedor do contrato de financiamento.

Seção IV

Do Saldo Devedor

Art. 15 – O saldo devedor do contrato de financiamento será composto pela soma dos valores contratados, liberados e levados a débito do financiamento, bem como dos juros remuneratórios e moratórios, multas, comissão de permanência e outros acessórios e demais encargos e obrigações dele resultantes.

 

Art. 16 – O saldo devedor apurado e devido ao final da fase de carência do contrato de financiamento será parcelado em prestações mensais, iguais e sucessivas, calculadas segundo o Sistema Francês de Amortização – Tabela Price.

Parágrafo único – A empresa financiada deverá fazer o pagamento das prestações mensalmente, bem como dos demais encargos decorrentes do contrato de financiamento, no dia escolhido na forma do art. 17.

Art. 17 – A empresa financiada deverá escolher o dia 5, 10, 15 ou 20 de cada mês para o vencimento das parcelas de juros e das prestações de amortização.

Parágrafo único – Caso a data do vencimento das parcelas e das prestações coincida com final de semana ou feriado, o pagamento poderá ser efetuado no 1º (primeiro) dia útil subsequente sem a incidência de encargos por atraso.

Art. 18 – Havendo pagamento a maior ao FIES pela empresa, motivado por valores acumulados indevidamente no saldo devedor do contrato de financiamento, o FIES deverá restituir ao financiado o valor devido acrescido da atualização correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro Geografia e Estatística – IBGE, no período compreendido entre a data do pagamento indevido e a data da restituição, salvo quando houver possibilidade de amortização do saldo devedor.

 

Art. 19 – É facultado à empresa financiada, a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a liquidação do saldo devedor, sendo o valor correspondente a uma prestação o mínimo fixado para esses tipos de pagamentos.

Seção V

Das Garantias

Art. 20 – Os financiamentos com recursos do FIES serão concedidos mediante oferecimento de garantias adequadas pela empresa, nos termos da Lei nº 10.260, de 2001 e demais normas que regulamentam o FIES.

§ 1º – São admitidas as seguintes modalidades de garantia:

I – micro, pequenas e médias empresas: fiança; e

II – média-grandes e grandes empresas: fiança, penhor ou hipoteca.

§ 2º – A empresa tomadora do financiamento poderá ser garantida por fundo de garantia de operações, nos termos do inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.

§ 3º – Não poderá ser fiador:

I – cônjuge ou companheiro(a) do proponente, no caso de firma individual.

II – cidadão estrangeiro, exceto cidadão português que comprovadamente possua a concessão dos benefícios do Estatuto da Igualdade, conforme Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, comprovada por meio da carteira de identidade de estrangeiro emitida pelo Ministério da Justiça.

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO E DA UTILIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO

Seção I

Da Manifestação de Interesse

Art. 21 – A manifestação de interesse ao FIES-Empresa será efetuada exclusivamente pela internet, por meio do SisFIES Técnico, disponível nas páginas eletrônicas do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

§ 1º – Para efetuar a inscrição no FIES, a empresa deverá informar seu número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e prestar todas as informações solicitadas pelo Sistema.

§ 2º – Para concluir a manifestação de interesse no SisFIES, a empresa deverá conferir todas as informações e manifestar sua concordância com as condições para o financiamento, a qual será considerada ratificada para todos os fins de direito.

§ 3º – Para a conclusão da manifestação de interesse da empresa será verificada a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, conforme disposto do art. 6º.

§ 4º – Havendo disponibilidade orçamentária e financeira no FIES, o valor será reservado para a empresa a partir da conclusão da sua manifestação de interesse no SisFIES, observadas as demais normas que regulamentam o Fundo.

§ 5º – A reserva referida no parágrafo anterior será cancelada e retornará ao FIES nos seguintes casos:

I – não comparecimento da empresa no agente financeiro nos prazos previstos no art. 22;

II – não formalização do contrato de financiamento nos prazos previstos no art. 22; ou

III – não aprovação da proposta de financiamento pelo agente financeiro, de acordo com as normas que regulamentam o FIES.

§ 6º – Nos casos previstos nos incisos I e II do parágrafo anterior a inscrição será cancelada, facultando-se à empresa realizar nova manifestação de interesse a qualquer tempo.

Art. 22 – Após a conclusão da manifestação de interesse no SisFIES, a empresa terá até 30 (trinta) dias para comparecer ao agente financeiro do FIES, com a documentação exigida, e, se aprovado o limite de crédito pelo agente financeiro, formalizar a contratação do financiamento.

§ 1º – O prazo previsto no caput deste artigo:

I – não será interrompido nos finais de semana ou feriados;

II – será prorrogado para o primeiro dia útil imediatamente subsequente, caso o seu vencimento ocorra em final de semana ou feriado nacional; e

III – compreende todos os procedimentos junto ao agente financeiro do FIES.

§ 2º – O Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Agente Operador do FIES, poderá alterar o prazo de que trata este artigo.

Art. 23 – A manifestação de interesse será assinada digitalmente pelo representante legal da empresa, mediante a utilização de certificado digital de pessoa jurídica da empresa (e-CNPJ), emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e da Instrução Normativa RFB nº 1077, de 29 de outubro de 2010.

§ 1º – O titular do certificado digital de pessoa jurídica (e- CNPJ) é responsável por todos os atos praticados perante o FIES mediante a utilização do referido certificado e sua correspondente chave privada, devendo adotar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade dessa chave e requerer imediatamente à autoridade certificadora a revogação de seu certificado, em caso de comprometimento de sua segurança.

§ 2º – É obrigatório o uso de senha para proteção da chave privativa do titular do certificado digital de pessoa jurídica (e-CNPJ).

Art. 24 – O representante legal da empresa que permitir ou inserir informações ou declaração falsa ou diversa da requisitada pelo SisFIES, será responsabilizado administrativa, civil e penalmente, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 25 – Para efeitos da manifestação de interesse junto ao FIES serão consideradas as informações constantes dos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Seção II

Do Financiamento

Art. 26 – O representante legal da empresa, após a conclusão do processo de manifestação de interesse, e seu(s) fiador(es), se for o caso, deverá(ão) comparecer na agência do agente financeiro do FIES, no prazo previsto no art. 22, para apresentação da documentação necessária à atribuição do limite de crédito e, se atendidas as normas que regulamentam o FIES, formalização do contrato de financiamento.

 

Art. 27 – Para efetuar a contratação do financiamento deverão ser apresentados, dentre outros eventualmente exigidos pelo agente financeiro do FIES, os seguintes documentos (originais e fotocópias):

I – da empresa:

a) manifestação de interesse emitida pelo SisFIES;

b) documento de constituição da empresa, inclusive alterações;

c) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB;

d) comprovante de endereço;

e) balanço patrimonial e Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) referentes ao último exercício; e

f) ato de nomeação/procuração, quando houver representação diferente da indicada no documento de constituição/alteração.

II – do fiador (quando for o caso):

a) documento de identificação;

b) CPF;

c) certidão de casamento, CPF e documento de identificação do cônjuge, se for o caso;

d) comprovante de residência;

e) comprovante de rendimentos e de patrimônio.

Art. 28 – Será exigida idoneidade cadastral da empresa e do(s) seu(s) fiador(es).

Parágrafo único – O financiamento será encerrado em caso de constatação, a qualquer tempo, de inidoneidade de documento apresentado ou de falsidade de informação prestada pela empresa ou pelo(s) fiador(es) à unidade de ensino, ao MEC, ao agente operador ou ao agente financeiro.

Art. 29 – O limite de crédito a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 2001 será estabelecido tomando-se por base a receita operacional bruta anual obtida pela empresa no último exercício social encerrado, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) para cobertura de possíveis acréscimos no valor dos cursos.

 

Art. 30 – O limite de crédito estabelecido para a empresa terá vigência de 5 (cinco) anos, porém o valor do financiamento será reavaliado anualmente pelo agente financeiro, devendo a empresa manter, durante todo o período, as condições de habilitação observadas na contratação do financiamento, inclusive aquelas relativas à idoneidade do financiado e dos coobrigados, quando for o caso.

Seção III

Da Utilização do Financiamento

Art. 31 – Após a formalização do contrato de financiamento, a empresa deverá cadastrar, no SisFIES, o Plano de Capacitação dos trabalhadores para o período de até 5 (cinco) anos, contemplando os cursos de interesse, por eixo tecnológico, o qual constituirá o instrumento que orientará a contratação dos cursos junto às unidades de ensino ofertantes.

 

Art. 32 – Por se tratar de um instrumento de planejamento, o Plano de Capacitação poderá ser ajustado periodicamente pela empresa, de forma a mantê-lo adequado e atualizado, considerando que a sua elaboração não resulta em desembolso de recursos por parte do agente operador.

 

Art. 33 – Somente após a conclusão do Plano de Capacitação é que a empresa poderá iniciar o processo de contratação dos cursos junto às unidades de ensino habilitadas no FIES, e providenciar a elaboração de subplanos de capacitação, disponível no Portal SisFIES.

 

Art. 34 – O subplano de capacitação é o instrumento pelo qual a empresa formalizará a contratação da unidade de ensino, indicando o ofertante, os cursos e respectivos eixos tecnológicos, o período em que os cursos serão realizados, o CPF dos trabalhadores beneficiados e o valor do desembolso.

§ 1º – Será registrado subplano para cada unidade ofertante, sendo que os cursos incluídos em cada subplano deverão ter início em até 90 (noventa) dias da data da elaboração pela empresa.

§ 2º – Não há restrição quanto à quantidade de subplanos a serem elaborados por empresa financiada ou por unidade de ensino ofertante.

§ 3º – Depois de concluída a elaboração, os subplanos serão submetidos à validação pelas unidades de ensino ofertantes, também por intermédio do SisFIES, as quais poderão confirmar ou rejeitar as informações registradas pela empresa.

§ 4º – Ocorrendo a validação dos subplanos, os cursos poderão ser iniciados, de acordo com o cronograma estabelecido, visto que agente operador promoverá o pagamento do total dos encargos educacionais informados à mantenedora da unidade de ensino ofertante.

Art. 35 – O pagamento dos encargos educacionais será efetuado pelo agente operador, integral e diretamente às instituições mantenedoras das unidades de ensino ofertantes, por meio da entrega de Certificados Financeiros do Tesouro – CFT-E, de acordo com as normas do FIES.

 

Art. 36 – O valor dos encargos educacionais financiados pelo FIES será integralmente incorporado a débito do contrato de financiamento da empresa, na data de cada liberação de subplano, independentemente da periodicidade do curso e do dia de vencimento das parcelas e prestações do financiamento escolhido pela financiada.

 

Art. 37 – O agente operador poderá suspender a liberação de novos valores do financiamento quando a empresa financiada deixar de apresentar ao agente financeiro do FIES, no prazo por este indicado, a documentação necessária para a renovação anual do seu limite de crédito, bem como quando a financiada ou o(s) coobrigado(s) for(em) negativada(os) em quaisquer órgãos de proteção ao crédito ou no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF).

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38 – É de inteira responsabilidade da empresa a observância dos prazos estabelecidos nesta Portaria e o acompanhamento de eventuais alterações.

 

Art. 39 – Compete à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC), do Ministério da Educação, a supervisão e o acompanhamento acerca do cumprimento do disposto nesta Portaria.

 

Art. 40 – Em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da unidade de ensino, do agente financeiro e dos gestores do FIES, que resulte na perda de prazo para contratação do financiamento e para aceite de subplano de capacitação, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada (empresa, agente financeiro ou mantenedora), deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo, quando for o caso.

Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo se aplica quando o agente operador receber a justificativa do interessado em até 60 (sessenta) dias contados da data de sua ocorrência.

Art. 41 – O agente operador do FIES poderá estipular valores máximos e mínimos para financiamento às empresas, mediante a implementação de mecanismos para essa finalidade no Sistema Informatizado do FIES (SisFIES Técnico).

 

Art. 42 – Sendo constatados indícios de irregularidades praticadas por empresa financiada pelo FIES, o agente operador do Fundo poderá sobrestar o financiamento da empresa até que seja concluída, pela SETEC, a apuração da irregularidade.

 

Art. 43 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

Anúncios
 

Tags: , , , , ,

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

 
%d blogueiros gostam disto: