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LEI Nº 12.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012 – DOU de 06/12/2012 (nº 235, Seção 1, pág. 1)

06 dez

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que a Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 583, de 2012, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00 (seiscentos e setenta e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 5 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Senador JOSÉ SARNEY – Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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Publicado por em 6 de dezembro de 2012 em Notícias e política

 

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