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Câmara Federal aprova três acordos internacionais

06 dez

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (6) três projetos de decreto legislativo que ratificam acordo internacionais firmados pelo Brasil. Os acordos seguem agora para análise do Senado.

Veja quais foram os acordos ratificados: – PDC 2438/10, que aprova o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial;

– PDC 512/11, que aprova decisão do Conselho do Mercado Comum sobre contribuições para o orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, aprovada em Montevidéu, em novembro de 2010; e

– PDC 581/12, que aprova o Acordo de Previdência Social assinado entre Brasil e Bélgica, em outubro de 2009, para evitar que os trabalhadores percam o tempo de contribuição após se mudar de um país para outro.
O PDC 2438/10, que já foi analisado pelo Senado, seguirá para promulgação. Os outros dois projetos ainda precisam ser votados pelos senadores.

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Publicado por em 6 de dezembro de 2012 em Notícias e política

 

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