RSS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: PORTARIA Nº 3.123 – DOU de 05/12/2012 (nº 234, Seção 1, pág. 41)

05 dez

Ministério da Justiça Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.123, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 05/12/2012 (nº 234, Seção 1, pág. 41)

Cria a Escola Nacional de Serviços Penais, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 1º, inciso VI, do Anexo I ao Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, tendo em vista o disposto no art. 37, incisos III e IV, da Portaria MJ nº 674, de 20 de março de 2008, e nos arts. 10, 71 e 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e Considerando as atribuições do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, caracterizado como um órgão executivo da Política Penitenciária Nacional, e que deve, dentre outras atribuições, acompanhar a aplicação das normas de execução penal no País, assistindo e orientando as unidades da federação na sua correta implementação, colaborando na implantação de estabelecimentos penais, além de inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais, e colaborar com as Unidades Federativas para a qualificação do pessoal que atua no sistema prisional;

considerando que o sistema prisional é parte integrante da justiça criminal e com este colabora, visto que a jurisdição não se encerra com a sentença ou decisão criminal, mas envolve os atos de execução penal;

considerando que o Estado, em seu dever de garantir a assistência ao custodiado, com o objetivo prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade, deverá colocar a serviço dos sistemas prisionais, equipes multidisciplinares, compostas por profissionais devidamente qualificados;

considerando as diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal, no Plano Plurianual aprovado para 2012-2015, intitulado “Plano Mais Brasil”, instituído pela Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que, por meio do programa “Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública”, pretende, dentre outras estratégias: aperfeiçoar a gestão de pessoas na administração pública federal, orientada por competências e pela democratização das relações de trabalho, visando aumentar a capacidade do governo na implementação de políticas públicas; fortalecer a relação federativa de forma a promover maior cooperação e ampliar a capacidade técnica, gerencial e financeira do Estado, visando otimizar os resultados produzidos para a sociedade; e fortalecer a governança e ampliar a capacidade institucional da Administração Pública, visando a melhor organização e funcionamento do Estado;

considerando as premissas definidas pelo DEPEN, em seu documento “Educação em serviços penais: fundamentos de política e diretrizes de financiamento”, que tem se constituído como importante referencial para as políticas e os planos de educação de agentes públicos que atuam em contextos de gestão e execução penal;

considerando a necessidade de se consolidar o processo de formação de profissionais em serviços penais como estratégia necessária ao aperfeiçoamento dos sistemas prisionais locais e nacional; e

considerando a necessidade premente de se institucionalizar função consultiva e executiva para educação permanente, pesquisas científicas dedicadas à produção e ao desenvolvimento doutrinário em políticas prisionais, capaz de articular ações em conjunto e consolidar uma rede nacional para educação em serviços penais; resolve:

Art. 1º – Criar a Escola Nacional de Serviços Penais – ESPEN, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 2º – A ESPEN tem como objetivo geral fomentar e executar estratégias de formação inicial e continuada, pesquisa, formulação de doutrina e aperfeiçoamento profissional em serviços penais e de produção e compartilhamento de conhecimentos em políticas públicas voltadas ao sistema prisional.

Parágrafo único – A ESPEN deverá atuar permanentemente no sentido de criar condições político-institucionais e pedagógicas adequadas, realizando e apoiando ações governamentais, em âmbito nacional, que promovam a aquisição e o uso de conhecimentos úteis aos processos de formulação, execução, gestão e avaliação das políticas públicas de interesse do DEPEN.

Art. 3º – São objetivos específicos da ESPEN:

I – atuar como centro de pesquisa, análise e difusão de informações técnicas pertinentes ao sistema prisional, desenvolvendo atividades de reflexão e avaliação permanente do sistema, de modo a conduzir a sua eventual transformação e nela introduzir as necessárias inovações;

II – cooperar com os governos estaduais e distrital para o fortalecimento das respectivas políticas de educação e pesquisa em serviços penais;

III – buscar estabelecer laços de cooperação junto aos órgãos governamentais nacionais e internacionais, no sentido de promover o compartilhamento de conhecimentos e o desenvolvimento de políticas e práticas úteis ao sistema prisional nacional; e

IV – articular-se, em rede interinstitucional, junto às Escolas de Gestão Prisional das Unidades da Federação, ou espaços institucionais correspondentes, fomentando e fortalecendo a gestão e as ações de caráter técnico e pedagógico, tendo como premissas as diretrizes nacionais para educação em serviços penais.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4º – São atribuições da ESPEN:

I – fomentar e apoiar, em nível estadual e distrital, cursos de capacitação inicial e continuada, graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado voltado aos servidores que atuam no sistema prisional, contribuindo para a melhoria de resultados e desempenhos das diversas funções nele abrangidas;

II – promover, em cooperação com a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal, as atividades de formação inicial e continuada dos servidores do Sistema Penitenciário Federal, diretamente ou mediante convênio;

III – cooperar com as diversas Escolas de Gestão Prisional das Unidades da Federação, ou espaços institucionais correspondentes, compartilhando informações e construindo alternativas que possibilitem o fortalecimento de suas práticas;

IV – desenvolver e aplicar sistemas de monitoramento, baseados em indicadores, índices e mecanismos de avaliação das práticas e resultados das políticas prisionais, mantendo sistemas de tratamento de informações, avaliando e analisando impactos das iniciativas, em atendimento às demandas dos órgãos que compõem o sistema prisional nacional;

V – estabelecer acordos e parcerias de caráter político, estratégico e técnico com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras em cooperação técnica e acordos diplomáticos de cooperação científica;

VI – incentivar o desenvolvimento de competências para a produção, tratamento, análise e difusão de conhecimentos sobre gestão e execução no sistema prisional, incluindo informações obtidas empiricamente, de maneira sistemática e consistente, tornando-as aplicáveis em tomadas de decisões;

VII – enfatizar a produção científica, realizando pesquisas acadêmicas frequentes, por acordos e parcerias, utilizando-se preferencialmente de programas de educação e pesquisa de instituições públicas nacionais ou estrangeiras;

VIII – promover a publicação de artigos e textos diversos, dados e boas práticas, de forma periódica, utilizando-se de instrumentos próprios de divulgação ou terceiros, tais como periódicos nacionais e estrangeiros;

IX – estabelecer padrões de seleção e desempenho para os servidores que atuam em todos os níveis do sistema prisional;

X – estimular o desenvolvimento profissional e a introdução de práticas inovadoras em matéria prisional por meio de programas de extensão universitária, de estágios supervisionados e de intercâmbio de técnicos, discentes e docentes, com entidades e organismos nacionais e estrangeiros;

XI – promover estudos e gerar subsídios sobre gerenciamento estratégico, tático e operacional, buscando a padronização de condutas, formas de tratamento de custodiados e modelos de gestão no País; e

XII – coordenar e apoiar redes de pesquisas científicas dedicadas à produção de conhecimentos em justiça criminal e políticas prisionais.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º – A ESPEN será diretamente subordinada à sua Diretoria- Geral, compondo-se, inicialmente, da seguinte forma:

I – Conselho de Educação e Pesquisa – CEP;

II – Direção da Escola – Desc:

a) Coordenação de Planejamento e Gestão – CPlag;

b) Coordenação de Educação – CEduc; e

c) Coordenação de Pesquisa – CPesq;

III – Núcleos Locais – NLoc.

Art. 6º – O CEP, com caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, tem como objetivo definir e garantir a aplicação das diretrizes estabelecidas pelo DEPEN.

§ 1º – Serão atribuições do CEP:

I – propor diretrizes para o planejamento e a condução das estratégias de educação e pesquisa da ESPEN;

II – deliberar sobre o Plano Geral de Educação e Pesquisa, considerando-se como o planejamento estratégico anual e plurianual, que deverá incluir o orçamento e o plano de investimentos;

III – promover a avaliação periódica da execução e cumprimento das metas estipuladas no Plano Geral de Educação e Pesquisa, propondo modificações e ajustes necessários ao alcance das metas estabelecidas;

IV – criar condições para que a ESPEN cumpra seus objetivos, estabelecendo os meios necessários para atingi-los;

V – aprovar o Regimento Interno da ESPEN;

VI – aprovar proposta de atualização da Matriz Curricular Nacional para a Educação em Serviços Penais;

VII – fiscalizar a gestão da DEsc e examinar, a qualquer tempo, os registros, títulos e documentos referentes a quaisquer atos técnicos e administrativos; e

VIII – aprovar as contas da ESPEN.

§ 2º – Constituirão o CEP:

I – Diretor-Geral do DEPEN;

II – Diretor da Diretoria de Políticas Penitenciárias – DIRPP;

III – Diretor da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal – DISPF;

IV – Diretor da Diretoria Executiva – DIREX;

V – Ouvidor do Sistema Penitenciário Nacional – OSPEN;

VI – 1 (um) representante titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP e 1 (um) suplente;

VII – 1 (um) representante titular da Rede de Escolas de Gestão Prisional das Unidades da Federação, ou espaços institucionais correspondentes e 1 (um) suplente;

VIII – 1 (um) representante titular do Conselho Nacional de Secretários de Justiça – CONSEJ e 1 (um) suplente; e

IX – 1 (um) representante dos servidores que atuam no sistema prisional e 1 (um) suplente.

§ 3º – Os dirigentes do DEPEN, da DIRPP, da DISPF, da DIREX e da OSPEN serão considerados membros natos e permanecerão no CEP enquanto forem mantidos em seus cargos de direção.

§ 4º – Os demais membros indicados terão mandato de 1 (um) ano, a contar da data da posse, sendo permitida apenas 1 (uma) recondução.

§ 5º – Os representantes da Rede de Escolas de Gestão Prisional das Unidades da Federação e do CONSEJ não poderão ser da mesma unidade federativa.

§ 6º – A atribuição de suplente é vinculada ao do representante titular e ao exercício do mandato deste.

§ 7º – A presidência natural e permanente do CEP será exercida pelo Diretor-Geral do DEPEN.

§ 8º – Em caso de impossibilidade de participação do Diretor- Geral do DEPEN nas reuniões do CEP, a presidência será exercida pelo seu substituto legal.

§ 9º – O Diretor da ESPEN participará das reuniões do CEP, sem direito a voto.

§ 10 – Os membros do CEP não serão remunerados pelos serviços prestados como Conselheiros, exceto no que tange ao pagamento de diárias e passagens, visando a participação em reuniões, quando à serviço da ESPEN.

Art. 7º – A DEsc representará a instância de execução, coordenação e supervisão direta das áreas técnicas constituídas no âmbito da ESPEN, com caráter estratégico, técnico e administrativo, cujo objetivo será garantir a implementação das diretrizes deliberadas pelo CEP, bem como sua avaliação e o seu monitoramento.

§ 1º – Serão atribuições da DEsc:

I – elaborar o Plano Geral de Educação e Pesquisa da ESPEN, submetendo-o para aprovação do CEP, adequando-o quando necessário;

II – propor atualização da Matriz Curricular Nacional para a Educação em Serviços Penais, submetendo-o à aprovação do CEP;

III – analisar as demandas dos Sistemas Prisionais Federal, Estaduais e Distrital, definindo prioridades e propondo planos de ação;

IV – propor a celebração de convênios e/ou outros instrumentos legais, com entidades nacionais ou estrangeiras de direito público e privado para a execução de atividades da ESPEN;

V – fomentar a rede de educação e pesquisa na construção de planos e projetos em sistemas prisionais, a articulação de parcerias e demais iniciativas pertinentes;

VI – exercer funções de caráter administrativo e operacional, oferecendo suporte em organização, planejamento, execução de projetos, realização de eventos diversos, tratamento de informações e administração da ESPEN;

VII – garantir o suporte administrativo e logístico necessários ao funcionamento do CEP;

VIII – gerenciar as atividades desenvolvidas pelas áreas técnicas e respectivos Núcleos, programas e projetos, com vistas ao pleno funcionamento das atividades de educação e pesquisa da ESPEN;

IX – responsabilizar-se pela gestão dos profissionais que compõem as áreas técnicas, os núcleos, programas e projetos associados diretamente à ESPEN, promovendo a provisão das funções, a coordenação técnica e administrativa, a capacitação permanente, a gestão de desempenhos, o controle de frequência, da remuneração e da concessão de demais compensações; e

X – prestar contas, periodicamente, sobre as ações executadas em seu âmbito de atuação, apresentando relatórios técnicos, administrativos e financeiros ao CEP.

§ 2º – Integram a DEsc:

I – a CPlag, com caráter administrativo e logístico de apoio às atividades de educação e pesquisa;

II – a CEduc, com caráter executivo das atividades de educação; e

III – a CPesq, organizada por meio do Observatório do Sistema Prisional Nacional, com caráter técnico-científico, que representará uma instância para obtenção e análise de dados, elaboração e compartilhamento de informações, permitindo a observação de práticas, sistemas ou políticas e o acompanhamento da evolução de determinados fatores.

§ 3º – O DEPEN construirá o sistema de indicadores e o modelo do Observatório, por meio de projeto específico, com o estabelecimento de cooperação técnica e financeira com instituição de educação e pesquisa, componente do sistema federal de educação, e atuará, de modo contínuo, para a sua consolidação como base na política de pesquisa da ESPEN.

Art. 8º – Os NLoc serão constituídos pelas Escolas de Gestão Prisional das Unidades da Federação, ou espaços institucionais correspondentes, bem como pelos Núcleos de Ensino e Operações do Sistema Penitenciário Federal – NEOps, com caráter de apoio, em suas respectivas regiões geográficas de atuação, voltadas à educação em serviços penais e temas afins, bem como ao fomento e à realização de pesquisas de caráter científico, quando demandadas pela ESPEN.

§ 1º – Para constituição e consolidação dos NLoc, formados pela rede de Escolas de Gestão Prisional das Unidades da Federação, ou espaços institucionais correspondentes, serão firmados termos de cooperação específicos entre as instituições participantes.

§ 2º – Os participantes dos NLoc não serão remunerados pelos serviços prestados, exceto pelo pagamento de diárias e passagens, quando a serviço da ESPEN.

Art. 9º – As designações de membros do CEP, bem como dos servidores que comporão a DEsc, CPlag, CEduc, CPEsq e NLoc, para o cumprimento dos encargos previstos nesta norma, além das suas eventuais modificações, ocorrerão por meio de Portarias específicas emitidas pela Direção-Geral do DEPEN, publicadas no Diário Oficial da União.

§ 1º – O Diretor-Geral do DEPEN poderá designar, oportunamente, demais profissionais para a compor a estrutura da ESPEN, com dedicação integral ou parcial, vinculados à estrutura administrativa do DEPEN, sejam eles ocupantes de cargos comissionados ou estatutários, e que apresentem formações acadêmicas e competências necessárias ao exercício de cada função, de acordo com as atribuições e os critérios a serem estabelecidos no Regimento Interno da ESPEN.

§ 2º – Para o atendimento de demandas específicas, as quais necessitem de conhecimentos e habilidades especiais, poderão ser designados colaboradores eventuais, que comporão temporariamente os núcleos, grupos de trabalhos, programas e projetos desenvolvidos pela ESPEN.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS MATERIAIS E FINANCEIROS

Art. 10 – Os recursos estruturais, tecnológicos, materiais e financeiros disponíveis no âmbito do DEPEN serão destinados, por ato do seu Diretor-Geral, à ESPEN, com vistas ao seu adequado funcionamento.

 

Art. 11 – A ESPEN contará com dotação orçamentária específica do DEPEN, utilizando a totalidade dos recursos disponíveis nas ações orçamentárias no 2526 – Apoio a Projetos de Capacitação e Valorização do Servidor Penitenciário das Unidades da Federação e 8130 – Pesquisa e Produção de Dados sobre o Sistema Penitenciário e a Execução Penal – do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, com vistas ao atendimento das suas ações, até que se procedam aos ajustes necessários no próximo ciclo orçamentário e planejamento de ações de governo consignados em Plano Plurianual – PPA e demais dispositivos.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 – O cumprimento, pelos Sistemas Prisionais Estaduais, dos padrões previstos na Matriz Curricular Nacional, bem como dos padrões para a certificação dos cursos de formação, capacitação e especialização, deverão compor os critérios objetivos para a definição de investimentos de recursos do FUNPEN nesta área.

 

Art. 13 – O Diretor-Geral do DEPEN instituirá, mediante ato normativo próprio, os valores e as condições para o pagamento de Gratificações por Encargo de Curso ou Concurso, em caráter eventual, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Parágrafo único – Caberá às instâncias que compõem a ESPEN a observação estrita e a completa obediência aos ditames contidos no Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007.

Art. 14 – A ESPEN funcionará nas dependências do DEPEN, em Brasília, Distrito Federal.

 

Art. 15 – A ESPEN terá 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para elaborar e propor a publicação de seu Regimento Interno.

 

Art. 16 – As eventuais omissões desta Portaria serão solucionadas pela Direção-Geral do DEPEN.

 

Art. 17 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Anúncios
 
Deixe um comentário

Publicado por em 5 de dezembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE

 

Tags: , , , , ,

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

 
%d blogueiros gostam disto: