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CÂMARA FEDERAL: CCJ aprova tipificação de assassinato por preconceito como homicídio qualificado

05 dez

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou há pouco o anteprojeto 1/12, da própria comissão, que atualiza as penas previstas no Código Penal. Entre as medidas aprovadas está a tipificação de homicídios cometidos por preconceito de qualquer natureza como homicídio qualificado. A medida também equipara essas condutas às adotadas por “motivo torpe”.

O projeto aprovado aumenta a pena ainda de crimes cometidos contra agentes públicos. As penalidades ficam maiores se o crime for praticado contra agentes públicos no momento em que ele está exercendo as funções de prevenção, investigação, enfrentamento e julgamento de um crime ou se ele estiver investigando atos de improbidade administrativa.

O texto será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara para ser numerado e iniciar sua tramitação regular pelas comissões da Câmara dos Deputados.

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Publicado por em 5 de dezembro de 2012 em Notícias e política

 

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