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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO: PORTARIA Nº 1.410 – DOU de 04/12/2012 (nº 233, Seção 1, pág. 12)

04 dez

Ministério da Educação Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.410, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 04/12/2012 (nº 233, Seção 1, pág. 12)

Dispõe sobre a II Conferência Nacional de Educação – CONAE 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

considerando a necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo como método e a democracia como fundamento;

considerando as deliberações da Conferência Nacional de Educação de 2010;

considerando deliberações regimentais do Fórum Nacional de Educação-FNE;

considerando necessidade de traduzir, no conjunto das ações do Ministério da Educação, políticas educacionais que garantam a democratização da gestão e a qualidade social da educação e,

considerando a competência da União na coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais, resolve:

Art. 1º – Fica convocada a II Conferência Nacional de Educação – CONAE 2014, que terá como tema “O Plano Nacional de Educação na Articulação do Sistema Nacional de Educação: Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração”.

 

Art. 2º – A CONAE 2014 terá como objetivo geral a proposição de política nacional de educação, com a indicação de responsabilidades, corresponsabilidades, atribuições concorrentes, complementares e colaborativas entre os entes federados e os sistemas de ensino.

 

Art. 3º – São objetivos específicos da CONAE 2014:

I – acompanhar e avaliar as deliberações da Conferência Nacional de Educação – CONAE 2010, verificando seu impacto e procedendo às atualizações necessárias para a elaboração da Política Nacional de Educação-PNE; e

II – avaliar da tramitação, do impacto e da implementação da PNE na articulação do Sistema Nacional de Educação e no desenvolvimento das políticas públicas educacionais.

Art. 4º – São eixos temáticos da CONAE 2014:

I – Política Nacional de Educação e Sistema Nacional de Educação: organização e regulação;

II – Direitos Humanos e Educação: Justiça Social, Inclusão, Diversidade e Cultura da Paz;

III – Educação, Trabalho e Desenvolvimento Sustentável: cultura, ciência, tecnologia, saúde e meio ambiente;

IV – Qualidade da Educação e Avaliação: Democratização do acesso e condições de permanência;

V – Gestão Democrática: Participação popular e controle social;

VI – Valorização dos Profissionais da Educação: Formação, Remuneração, Carreira e Condição de Trabalho; e

VII – Financiamento da Educação, Gestão, Transparência e Controle Social.

Art. 5º – A II Conferência Nacional de Educação-CONAE 2014 realizar-se-á, em Brasília – Distrito Federal, no período de 17 a 21 de fevereiro de 2014.

 

Art. 6º – A II Conferência Nacional de Educação – CONAE 2014 será precedida pelas conferências municipais, estaduais e distrital.

Parágrafo único – É facultada aos municípios a organização de conferências intermunicipais.

Art. 7º – O Fórum Nacional de Educação-FNE, na organização da CONAE 2014, terá as seguintes atribuições:

I – coordenar, supervisionar e promover a realização da CONAE 2014, atendendo aos aspectos técnicos políticos e administrativos;

II – elaborar o regulamento geral da Conferência Nacional e regimento para a plenária;

III – elaborar a programação e metodologia da operacionalização;

IV – elaborar o documento base da CONAE 2014;

V – mobilizar e articular a participação dos segmentos da educação e dos setores sociais nas conferências municipais, estaduais, distrital e nacional;

VI – articular a viabilização da infraestrutura necessária para a realização da CONAE 2014; e

VII – elaborar proposta de divulgação e de estratégias de comunicação.

Art. 8º – A Coordenação da II Conferência Nacional de Educação – CONAE 2014 será exercida pelo coordenador do Fórum Nacional de Educação – FNE.

 

Art. 9º – Fica delegada ao Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Educação a competência de supervisionar e promover o apoio institucional e assessoramento aos trabalhos do Fórum Nacional de Educação-FNE e dar encaminhamento às suas decisões.

 

Art. 10 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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