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MF/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CIRCULAR Nº 605 – DOU de 04/12/2012 (nº 233, Seção 1, pág. 25)

04 dez

Ministério da Fazenda Caixa Econômica Federal Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias

CIRCULAR Nº 605, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

DOU de 04/12/2012 (nº 233, Seção 1, pág. 25)

Define procedimentos operacionais para análise e aprovação de propostas de utilização de saldos contratuais nas operações de crédito firmadas no âmbito do Programa PRÓ-TRANSPORTE, referentes aos projetos de mobilidade urbana diretamente associados à Copa do Mundo FIFA 2014.

A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei 8.036, de 11/05/90, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08/11/90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23 de junho de 1995, e em cumprimento às disposições da Resolução do Conselho Curador do FGTS – CCFGTS nº 707, de 31/10/2012, regulamentada pela Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 49, de 29/11/2012, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U, de 30/11/2012, baixa a presente Circular.

1 OBJETIVO

Definir os procedimentos operacionais a serem adotados pelos Tomadores e Agentes Financeiros para apresentação de propostas de utilização, em condições especiais, de saldos contratuais para ampliação de objetivo das operações de crédito firmadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – PRÓ-TRANSPORTE, referentes aos projetos de mobilidade urbana diretamente associados à Copa do Mundo FIFA 2014.

2 DIRETRIZES GERAIS

2.1 As propostas de utilização de saldos contratuais deverão ser examinadas pelos Agentes Financeiros considerando os conceitos e procedimentos estabelecidos na Resolução do CCFGTS nº 707/2012, na Instrução Normativa nº 49/2012, do MCIDADES e nesta Circular.

2.1.1 Entende-se por saldo contratual, para efeito das alterações previstas nesta Circular, o saldo remanescente do valor do empréstimo/financiamento concedido, apurado antes da conclusão e alcance integral do objetivo original do respectivo contrato.

2.1.1.1 O objetivo original de que trata este subitem pode, em alguns contratos, ser o quantitativo das metas físicas remanescentes do contrato de financiamento apurado após a eventual redução de metas pactuadas originalmente.

2.1.1.2 O saldo contratual de que trata este subitem pode ser gerado em função de redução de metas inexeqüíveis do projeto original, de redução de custos de obras/serviços ou de processo licitatório.

2.1.2 Ampliação de Objetivo Contratual, para efeito das alterações previstas nesta Circular, é a inclusão de obras ou serviços complementares não previstas originalmente no contrato de financiamento, inclusive oriundas de outros empreendimentos já selecionados pelo Gestor da Aplicação, cujo Tomador é o mesmo da operação original.

3 PROCESSO DE ENQUADRAMENTO DAS PROPOSTAS

3.1 O Enquadramento das propostas será realizado pelos Agentes Financeiros observando o disposto no subitem 3.2 a seguir.

3.2 Serão consideradas enquadradas as solicitações, cujas operações atendam os seguintes requisitos:

a) estejam associadas à Copa do Mundo FIFA 2014 e tenham sido contratadas, no âmbito do Pró-Transporte, até 01/11/2012;

b) as obras ou serviços que serão beneficiados pela utilização do saldo contratual se enquadrem na mesma modalidade do Pró- Transporte contratada, tenha o mesmo tomador, e se refiram a empreendimentos já selecionados pelo MCIDADES, sem prejuízo ao resultado do processo seletivo originalmente realizado;

c) seja mantido inalterado o valor financiado originalmente, devendo o tomador dos recursos responsabilizar-se pelo aporte, sob a forma de contrapartida, de outros valores que se façam necessários à execução das metas físicas remanescentes do objetivo original já contratado e das obras ou serviços complementares acrescidos ao contrato;

d) haja amparo em Matriz de Responsabilidades aprovada por Resolução do Grupo Executivo da Copa do Mundo FIFA 2014 – GECOPA;

e) as propostas sejam recepcionadas pelos Agentes Financeiros, para fins de enquadramento, até o dia 29 de março de 2013;

f) os cronogramas físico-financeiros devem prever que a execução das obras/serviços serão concluídas e com funcionalidade até o início dos jogos da Copa do Mundo FIFA 2014;

g) o mutuário proponente deve apresentar situação regular em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

h) o contrato vinculado à solicitação deverá estar em situação regular, particularmente no que tange à aplicação dos recursos que eventualmente já tenham sido desembolsados.

4 FORMALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

4.1 Os aditivos contratuais relativos às propostas de utilização de saldos contratuais nos termo desta Circular devem ser formalizados, impreterivelmente, até o dia 30/06/2013 e deverão ser mantidos além do valor do financiamento, a taxa de juros, o prazo de amortização, a taxa de risco de crédito e a remuneração do Agente Financeiro, pactuadas no contrato original, não sendo admitida redução da participação mínima do mutuário contratada originalmente.

4.1.1 Os referidos aditivos contratuais devem conter cláusula especificando os seguintes compromissos do Tomador:

a) concluir, com plena funcionalidade, todos os empreendimentos contratados com o respectivo Tomador beneficiados com a utilização de saldo contratual nos termos desta Circular, até o início dos jogos da Copa do Mundo FIFA 2014;

b) concluir, com funcionalidade, todas as metas físicas remanescentes do objetivo original já contratado e das obras ou serviços complementares acrescidos ao contrato, até o início dos jogos da Copa do Mundo FIFA 2014;

c) responsabilizar-se pelo aporte, sob a forma de contrapartida, de outros valores que se façam necessários à execução das metas físicas remanescentes do objetivo original já contratado e das obras ou serviços complementares acrescidos ao contrato.

4.2 O Agente Financeiro deve enviar semestralmente ao Agente Operador a relação dos empreendimentos que foram beneficiados a utilização de saldo contratual nos termos desta Circular e o estágio de execução de suas obras/serviços.

4.3 Na formalização contratual de que trata este subitem é vedada a utilização de cláusula resolutiva.

5 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

5.1 As propostas formuladas pelo Mutuário/Agente Promotor e apresentadas pelo Agente Financeiro ao Agente Operador, obedecerão aos procedimentos a seguir indicados:

5.1.1 O Agente Financeiro, após análise, enquadramento e aprovação da proposta no âmbito de sua competência, submete-a ao Agente Operador, acompanhada dos documentos/informações abaixo:

a) proposta do Mutuário/Agente Promotor;

b) cronograma físico-financeiro das obras/serviços a serem realizadas;

c) justificativa do Mutuário/Agente Promotor sobre as obras/serviços a serem executados, onde deverão ser abordados, obrigatoriamente, os aspectos técnicos que fundamentam a proposta;

d) relatório síntese – Modelo 6-A do Capítulo IV do Manual de Fomento – Pró-Transporte, elaborado pelo Agente Financeiro;

e) pareceres técnicos onde conste que todos os aspectos técnicos da proposta foram examinados, e com sua manifestação conclusiva sobre a viabilidade de aprovação da alteração contratual pretendida, bem como a confirmação que existe saldo contratual a ser utilizado;

f) novo cronograma de desembolso, incluindo as parcelas já desembolsadas e a desembolsar, quando for o caso;

g) Quadro de Composição do Investimento – QCI proposto, conforme Modelo 03, do Capítulo IV do Manual de Fomento – Pró- Transporte;

h) Quadro Comparativo de Itens de Investimento, conforme Modelo 08 do Capítulo IV do Manual de Fomento – Pró-Transporte;

i) manifestação da área competente do meio ambiente, quando for o caso;

j) declaração do tomador se comprometendo a cumprir o disposto nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 4.1.1 desta Circular.

5.2 A alçada de aprovação das propostas de alteração contratual de que trata esta Circular é do Gestor da Aplicação.

5.2.1 Para tanto, após aprovação no âmbito do Agente Financeiro e do Agente Operador, a proposta será enviada ao Gestor da Aplicação para análise e autorização da utilização do saldo contratual.

5.3 Aprovada a proposta pelo Gestor da Aplicação, o Agente Financeiro deve adotar as providências de formalização da alteração contratual junto ao Mutuário/Agente Promotor, mediante termo aditivo ao contrato original, observadas as condições definidas nesta Circular.

5.4 No caso de contratos que encontram-se em fase de auditagem ou com embargos judiciais, a análise de propostas somente será realizada pelo agente financeiro após a finalização dos respectivos processos.

6 DESEMBOLSO DOS RECURSOS

6.1 O primeiro desembolso dos recursos das operações aprovadas nos termos desta Circular devem ocorrer no prazo de até 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura do aditivo contratual.

6.1.1 Decorrido esse prazo, o agente financeiro pode promover sua rescisão de pleno direito, com retorno dos recursos às disponibilidades do FGTS.

6.1.2 Nos termos dos normativos vigentes do FGTS, é admitida, a critério do Agente Operador, a prorrogação do prazo de que trata o caput deste subitem, mediante apresentação de justificativa devidamente fundamentada do mutuário e do agente financeiro e aceita pelo Agente Operador, desde que os novos cronogramas físicofinanceiros prevejam a conclusão das obras/serviços até o início dos jogos da Copa do Mundo FIFA 2014.

7 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

8 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO FERREIRA CLETO – Vice-Presidente

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Publicado por em 4 de dezembro de 2012 em DIREITO&SOCIEDADE, Notícias e política

 

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