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câmara federal: Seguridade aprova cirurgia reparadora pelo SUS para mulher vítima de violência

04 dez

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (28), proposta que determina a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

Trata-se de emendas do Senado ao Projeto de Lei 123/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que determina a realização da cirurgia. A proposta foi aprovada originalmente pela Câmara em abril de 2009.

Segundo a relatora da matéria, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), o novo texto é mais preciso e está mais de acordo com a intenção do autor do projeto e evitará o desvirtuamento da lei.

O Senado trocou “cirurgia plástica reparadora a mulheres vítimas de violência” por “cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher”. Outra emenda substitui a palavra “edição” por “publicação”, pois as leis, explica a relatora, são publicadas e não editadas.

O Senado também acrescentou a possibilidade de os gestores serem punidos, caso deixem de cumprir com a obrigação de informar as mulheres vitimadas por violência sobre seus direitos.

Boletim de ocorrência Segundo o projeto, as unidades do SUS, ao receberem pacientes vítimas de violência, deverão informar da possiblidade da realização da cirurgia.

Para ter acesso ao procedimento, a mulher deve comparecer à unidade que realize a cirurgia portando o boletim de ocorrência da agressão que causou a deformidade.

As principais sequelas relacionadas à violência doméstica são queimaduras e cortes profundos que muitas vezes desfiguram as vítimas.

Tramitação A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

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Publicado por em 4 de dezembro de 2012 em Notícias e política

 

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