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SENADO APROVA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA DEFICIENTES FÍSICOS, MAS ESQUECE DOS DEFICIENTES SERVIDORES PÚBLICOS!

07 abr

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (03), por unanimidade, com 52 votos o substitutivo do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o PLC 40 de 2010, que assegura às pessoas com deficiência o direito à aposentadoria especial.

O projeto foi apresentado em 2005 pelo então deputado Leonardo Mattos após a promulgação da Emenda Constitucional 47/2005, que instituiu a aposentadoria especial para pessoas com deficiência

Nos casos de deficiência grave, a redução do tempo de serviço para aposentadoria é de 10 anos, o que garante a aposentadoria integral a partir dos 25 anos de contribuição. As pessoas com deficiências moderadas terão uma redução de seis anos e as pessoas com deficiências leves poderão requerer aposentadoria dois anos antes do tempo exigido para o conjunto dos inscritos no regime geral de previdência

A aferição do grau de deficiência seria feita por peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A  mudança seria válida apenas para filiados ao Regime Geral da Previdência Social.

A matéria prestigiou o art. 201, § 1º da Cf, que trata do regime geral de previdência :

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar

Mas, deixaram de fora o art. 40, § 4º, I, onde:

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores

I portadores de deficiência

Dentro de técnica legislativa avançada, incluindo pesquisa de campo, devem ter descoberto que deficientes físicos, servidores públicos, sentem menos dor, se cansam menos, precisam de menos descanso, menos tratamento e enfrentam menos dificuldades no dia-a-dia que os da iniciativa privada!

Certamente já foi um avanço para os trabalhadores portadores de deficiência fisica, mas, infelizmente, uma Lei de posicionamento mais político do que social, haja às vistas que, se a intenção se voltasse apenas ao social, teria abrangido todos os portadores de deficiência.

Esperamos, ao menos, que tal iniciativa, que onera apenas ao empregador privado, não repercuta de forma negativa na geração de empregos aos portadores de deficiência física

Seria interessante e de bom tom uma pesquisa que indicasse quantos deficientes temos empregados na iniciativa privada e quantos temos como servidores públicos, já que há muitos anos temos reservas de vagas para deficientes em concursos públicos e pouco incentivo para contratação pela iniciativa privada.

Lamentável que mais uma vez servidores públicos sejam discriminados pelo Legislativo, apesar de o STF já ter decidido, em mandado de injunção, por aposentadoria especial a servidor:

(…) APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS -

PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR

- ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente

a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor,

impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial,

daquela própria aos trabalhadores em geral –

artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

(MI 721/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno grifei)

Vejam a íntegra da decisão aquí: http://s.conjur.com.br/dl/decisao.pdf

Abaixo segue o texto aprovado pelo Senado:

ANEXO AO PARECER Nº 334, DE 2012.

Redação final do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 40, de 2010 – Complementar (nº 277, de 2005 – Complementar, na Casa de origem).

Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O CONGRESSO NACIONAL decreta

Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de que trata o § 1º do art. 201 da Constituição Federal.

Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria, pelo RGPS, ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I – aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II – aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III – aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.

Art. 4º A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.

Art. 5º O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.

Art. 6º A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar.

§ 1º A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.

§  2º A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.

Art. 7º Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar.

Art. 8º A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário-de-benefício, apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, os seguintes percentuais:

I – 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os incisos I, II e III do art. 3º; ou

II – 70% (setenta por cento), mais 1% (um por cento) do salário-de-benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade.

Art. 9º Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar:

I – o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado;

II – a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao regime próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente;

III – as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

IV – as demais normas relativas aos benefícios do RGPS;

V – a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei nº 8.213, de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar.

Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação.

Assim, os servidores públicos deficientes físicos, necessitaM ingressar no judiciário para fazer valer seu direito de aposentadoria especial, constitucionalmente previsto.

LAMENTÁVEL.

VOU, MAS VOLTO…

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18 Comentários

Publicado por em 7 de abril de 2012 em Sem categoria

 

18 Respostas para “SENADO APROVA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA DEFICIENTES FÍSICOS, MAS ESQUECE DOS DEFICIENTES SERVIDORES PÚBLICOS!

  1. ADINIRSO FERREIRA DE SIQUEIRA

    13 de novembro de 2012 at 10:02

    Essa lei já foi regulamentada pela Presidência da Republica? sou deficiente físico do setor público, alguem conhece algum escritório de advocacia especializado nesse tipo de ação?

    Abraços

    adinirso-fs@sefaz.go.gov.br
    adinirso@hotmail.com

     
    • ayrton becalle

      13 de novembro de 2012 at 11:37

      essa é uma lei que, acredito eu, dispensa regulementação, é uma lei complementar que em seu bojo já veio com todos os delhes. Verificarei sobre a regulamenteção e postarei aquí. Quanto ao escritório, diga em qual cidade está para que possamos tentar ajudar. Os tribunais superiores têm aplicado aos servidores deficientes (sou servidor e sou deficiente) a mesma legislação aplicada aos CLT

       
      • regina

        23 de setembro de 2013 at 19:02

        Olá, obrigada,por suas respostas,elas são bastantes esclarecedoras, porém tenho uma dúvida.Sou Deficiente físico,sou funcionária pública e sou professora.Professora já tem aposentadoria especial de 25 anos, como ficará aposentadoria então?

         
      • ayrton becalle

        22 de fevereiro de 2014 at 0:17

        desculpe pela imensa demora, problemas de saúde, tentando voltar agora. Terá que optar pela que melhor lhe for, a mais vantajosa

         
    • ayrton becalle

      13 de novembro de 2012 at 11:39

      como eu disse antes, é uma Lei Complementar que regulamenta um artigo da Constituição, não há de se falar mais em regulamentação.

       
  2. Rosemaire Teixeira

    5 de dezembro de 2012 at 21:23

    Olá. Sou servidora pública e possuo deficiência ortopédica emitida pelo DETRAN. Mas observei que os servidores estão de fora, ou é possível obter tal aposentadoria. Ao todo, possuo 24 anos de contribuição. Se eu não for contemplada, ainda tenho de trabalhar mais 09 anos pela Lei a qual sou vinculada… se é que eu consigo!!!
    Obrigada. Rose

     
    • ayrton becalle

      5 de dezembro de 2012 at 22:45

      Rosemeire, tembém sou servidor e deficiente físico, fico indignado com todo o discurso que o governo faz pelos deficientes e não arrumar a própria casa. Olha, quando você preencher os requisitos aprovados para os cCLT, mova uma ação na justiça, os tribunais têm aplicado aas regras dos CLT para os deficientes estatutários por falta de regulamentação.

       
      • RENATA

        12 de maio de 2013 at 22:38

        QUAL SERIA A MANEIRA MENOS DISPENDIOSA E DESGASTANTE AOS DEFICIENTES FISICOS SERVIDORES PUBLICOS, SERIA ELABORAÇAO DE PESQUISA POR ESTADO E ENTRAR COM AÇAO COLETIVA, COMO? NÃO PODE EXISTIR DIFERENCIAÇÃO ENTRE INSS E OS DEMAIS ESTADOS E MUNICIPIOS, JÁ QUE PESSOAS COM DEFICIENCIAS, SÃO PESSOAS COM DEFICIENCIAS, O QUE SERÁ QUE PODEMOS FAZER. o TEXTO JÁ ESTÁ FEITO, FOI UM GRANDE AVANÇO OU UMA REPARAÇÃO, MAS ESTÁ INCOMPLETO. QUAL O CANAL DE UNIÃO QUE PODEREMOS USAR AGORA?

         
      • ayrton becalle

        1 de junho de 2013 at 21:46

        O CAMINHO SERIA UM MANDADO DE INJUNÇÃO, QUE É O REMÉDIO CONSTITUCIONAL ADEQUADO PARA QUE REGULAMENTEM OU COMPLEMENTEM AS PREVISÕES CONSTITUCIONAIS. TAL REMÉDIO TEM SIDO INÓCUO, VEZ QUE SE O CONGRESSO NÃO ATENDER, O JUDICIÁRIO NADA PODE FAZER. HA UM TEXTO TRAMITANDO SOBRE A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEFICIENTES. POR ENQUANTO SÓ O CAMINHO DA JUSTIÇA, INDIVIDUALMENTE. A JUSTIÇA NA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA TEM APLICADO EM SUAS DECISÕES A LEI DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA, HOJE JÁ SANCIONADA, PUBLICADA E REGULAMENTADA.

         
  3. renata eiras

    27 de janeiro de 2013 at 0:36

    então será que há possibilidade de conseguirmos como servidores publicos a aposentadoria especial através de advogado em sao paulo, sou de bragança paulista, abraços

     
    • RENATA

      1 de junho de 2013 at 23:07

      Airton, acredito que não apenas eu que acho um absurdo diferenciarem ainda mais as pessoas neste país, agora existem quantos tipos deficientes fora as própria deficiências. Se é defiente ou melhor pessoas comprovadamente com deficiências, os sistemas de contribuições não podem prejudica-las.Se já trabalhou 25 anos, no meu caso mulher, fica difícil antender os regimes de contribuição. Você que parece conhecer a legislação não vê uma outra esperança, e para essa década ainda? Grata, pela atenção e dedicação a nós. Abraços fraternos.

       
      • ayrton becalle

        1 de junho de 2013 at 23:16

        Renata, infelizmente é o máximo que alcançamos após anos de lutas. O objetivo de fazer a diferenciação, acredito, que terá como critério o tamanho do esforço e desgaste físico que cada deficiência provoca. Dos males o menor, ao menos aqueles que encontram dificuldades maiores e mais desgastantes poderão parar antes. Vamos aguardar que seja aprovada e sancionada a mesma aposentadoria para os servidores públicos, após isso engajaremos em novas lutas.

         
  4. regina

    14 de abril de 2013 at 21:39

    GOSTARIA DE SABER SE JÁ FOI APROVADO ESSE PROJETO ,SE JÁ ESTÁ EM VIGOR? OBRIGADA! REGINA

     
    • ayrton becalle

      1 de junho de 2013 at 21:48

      SIM, FOI APROVADA E SANCIONADA NO MES PASSADO, SEU REGULAMENTO TAMBÉM JÁ FOI PUBLICADO. FALTA AGORA A PREVIDENCIA FAZER A CLASSIFICAÇÃO DA GRAVIDADE, O QUE DEVE SAIR EM BREVE

       
  5. José Ricardo

    30 de abril de 2013 at 19:01

    olá meu nome e José Ricardo tenho deficiência fisica não sei como se enquadra, pois não tenho a mão direita e uma parte da mão esquerda sem total movimento, e passo por dificuldade de arrumar emprego, pois essa nova lei foi muito boa, quero saber onde me enquadro, grave,medio ou leve….

     
    • ayrton becalle

      1 de junho de 2013 at 21:46

      jOSÉ, ISSO AINDA VAI SER PLANIFICADO PELA PREVIDÊNCIA. A LEI APROVADA E SEU REGULAMENTO ATRIBUIRAM ESSA COMPETÊNCIA A PREVIDÊNCIA. EM BREVE DEVE SAIR A PLANILHA

       
  6. José Nelito Ferreira

    3 de julho de 2013 at 0:43

    Ayrton, sou funcionário público estatutário municipal, deficiente ortopédico atestado pelo detran, 57 anos de idade e já tendo completado 35 anos de contribuição, agora em junho de 2013. Ainda faltariam tres anos p/ me aposentar pelo critério idade. Posso me aposentar agora, após a Lei? O que devo fazer?

     
    • ayrton becalle

      22 de fevereiro de 2014 at 0:22

      José Nelito, desculpe pela imensa demora, problemas de saúde me fizeram ficar afastado por um ano e meio… Bom, agora faltam dois anos, poderia propor uma ação judicial, caso esta lhe fosse vantajosa financeiramente, caso contrário, aguarde, vez que tais demandas costumam demorar. O Estado e seus órgãos públicos são, por força de Lei, obrigados a recorrer até última instância, e com prazos dobrados.

       

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